Projeto que altera alíquota da previdência de servidores recebe emenda no plenário
O projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, no tocante às alíquotas de contribuição previdenciária patronal e aos servidores ativos e inativos do Estado de Goiás, recebeu duas emendas durante a primeira votação. O líder da bancada tucana, Túlio Isac (PSDB), apresentou emenda; outra foi adicionada pela bancada de oposição.
O processo protocolado pela Governadoria sob o número 4.606/2012, deverá retornar à Comissão Mista. O deputado Mauro Rubem (PT) afirmou que a emenda da oposição pretende manter a alíquota nos valores atuais, deixando a discussão sobre o assunto para o próximo ano.
Na justificativa do projeto, o Governo propõe alteração do porcentual das contribuições de servidores efetivos, inativos e pensionistas de 11% para 13,25% e da contribuição patronal do Estado de Goiás de 22% para 26,5%.
“A modificação proposta permitirá que o referido déficit reduza de R$ 717,8 milhões para R$ 511,9 milhões anuais, sendo que essa diferença, de R$ 205,9 milhões, seria suprida pelo Tesouro Estadual (R$ 131,1 milhões), pelos servidores efetivos ativos (R$ 65,5 milhões) e pelos servidores inativos e pensionistas (R$ 9,2 milhões)”, expressa o anexo ao projeto de lei, encaminhado ao Governador.
“Durante o ano de 2011, foram inúmeras as dificuldades fiscais enfrentadas pelo Estado de Goiás. No fim do ano e nos próximos exercícios financeiros esses problemas tendem a permanecer em função das vinculações constitucionais crescentes, pagamentos da dívida historicamente em nível bastante elevado e as demandas por aumentos salariais já aprovados pelo Governador, além da necessidade de convocação dos concursados de anos interiores, com nomeações pendentes”, explicam os secretários da Fazenda e da Gestão e Planejamento, na elaboração dos índices de reajuste.
De acordo com os secretários, a receita líquida do Tesouro Estadual prevista/executada em 2012 está comprometida em 73% com pagamentos de salários, 20% com pagamentos da dívida com a União e entidades financeiras nacionais e internacionais, e o restante com custeio e investimentos das vinculações constitucionais e legais existentes. Portanto, 100% dos recursos do caixa único do Estado já são comprometidos, praticamente inexistindo recursos para custeio e investimento dos órgãos que não têm vinculação constitucional.
“Verifica-se também que o comprometimento financeiro com aposentadorias e pensões, em 2011, somente do Poder Executivo, resultam em R$ 1,724 milhões. Esse valor foi composto pela contribuição dos servidores inativos e pensionistas (2,61% - R$ 4 milhões), pela contribuição dos servidores efetivos ativos (18,59% - R$ 320,5 milhões) e pelo Tesouro Estadual (78,80% - R$ 1.359 milhões), sendo que, neste último, R$ 641 milhões são referentes à contribuição patronal e R$ 717,8 milhões correspondentes ao déficit previdenciário. Esta situação é cada vez mais preocupante na medida em que parte considerável dos servidores efetivos ativos está próxima da aposentadoria”, justificam.