O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde desta quarta-feira, 19, um pacote de 18 projetos de lei. Na oportunidade, foram aprovados 17 projetos da Governadoria, sendo 14 em segunda e definitiva votação e outros três em primeira votação.

Entre os projetos do Governo aprovados em primeira votaçao, está o de número 3.761/12, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013, estimando a receita e fixando a despesa do Estado para o ano de 2013. Segundo a Governadoria, a LOA foi elaborada em sintonia com a realidade atual, que faz com que ações estruturantes e prioritárias sejam desenvolvidas para que se torne possível acelerar o crescimento acima da média dos demais Estados da Federação.

Estão previstos na matéria programas e ações voltadas para o cumprimento de compromissos assumidos durante o processo eleitoral e sugestões colhidas durante reuniões regionais que abrangeram e contaram com a participação da população de todos os municípios goianos.

A LOA prioriza, dentre os programas do PPA 2012-2015, aqueles que possuem maiores possibilidades de, em curto e médio prazo, alcançarem os resultados satisfatórios às demandas existentes. Para isso, foram criados os programas do PAI, que, agrupados em sete áreas, visam atender de maneira estratégica setores sociais, econômicos, de infraestrutura, gestão, desenvolvimento regional, institucional e de comunicação.

Ainda na sessão, foi aprovado em fase de primeira votação o processo parlamentar nº 4.405/12, de autoria do deputado Jardel Sebba (PSDB). A matéria declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais e Comerciantes de Pontalina-GO. O projeto segue agora para votação definitiva nas próximas sessões.

Confira, abaixo, o teor das matérias da Governadoria aprovadas durante a sessão:

GOVERNADORIA

Votação definitiva

Projeto nº 4.502/12: Altera a Lei nº 17.257, de 25 de Janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A propositura tem a finalidade de criar, no âmbito da Secretaria do Estado de Cidadania e Trabalho, a Superintendência de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como resultado do desmembramento da Superintendência da Assistência Social, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, que passa, em razão da transformação, a denominar-se Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social e do Idoso.

De acordo com a justificativa do projeto, a referida especialização decorre da necessidade de maior coordenação e centralização na elaboração de políticas públicas de atenção à pessoa com deficiência, com a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos básicos, tais como: educação, saúde, trabalho, moradia, assistência social, esporte e lazer.

Projeto nº 4.398/12: Autoriza a concessão de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e dá outras providências;

Projeto nº 4.587/12: Altera, no Código Tributário, a alíquota prevista nas operações interestaduais com bem ou mercadoria importada do exterior;

Projeto nº 4.588/12: Altera a Lei nº 16.671, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado;

Projeto nº 4.589/12: Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002;

Projeto nº 4.590/12: Institui os Centros de Ensino em Período Integral (Cepi), no âmbito da Secretaria de Estado da Educação;

Projeto nº 4.591/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação Goiana de Futebol, com sede nesta Capital;

Projeto nº 4.592/12: Cria o Fundo Rotativo do Palácio das Esmeraldas e dá outras providências;

Projeto nº 4.594/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à União Brasileira de Escritores, Seção Goiás (UBE-GO), com sede na Capital;

Projeto nº 4.595/12: Introduz alterações na Lei nº 17.004, de 31 de maio de 2010;

Projeto nº 4.596/12: Cria os fundos rotativos que menciona, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa);

Projeto nº 4.598/12: Transfere para a Secretaria de Estado da Cultura o fundo rotativo criado pela Lei nº 13.815, de 25 de abril de 2001;

Projeto nº 4.599/12: Altera a  Lei nº 13.194, de 1997, para conceder crédito outorgado de R$ 12 milhões, a ser investido pelo contribuinte beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado (Progredir);

Projeto nº 4.601/12: Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos permanentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, ajustes e atos administrativos.

Primeira Votação

Projeto nº 3.761/12: Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2013;

Projeto nº 4.605/12: Altera a Lei nº 17.842, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a instituição do grupo executivo de implantação do Programa Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) no município de Goiânia-GO;

Projeto nº 4.713/12: Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Senador Canedo trecho da rodovia GO-536.