O deputado Mauro Rubem (PT), ao discutir o processo nº 4.606/2012, afirmou que o aumento da alíquota da contribuição dos servidores ao fundo previdenciário significa, na prática, confisco do Executivo. De acordo com ele, os parlamentares da base de apoio ao Governo não ofereceram argumentos consistentes para defender o projeto.

"O Governo está impondo aos servidores uma perda muito significativa. Estamos presenciando um confisco e, o que é mais grave, um ato ilegal. Ninguém da base argumentou de maneira consistente que a matéria seguirá o trâmite da reforma da previdência. Até 1996, apenas o servidor pagava. Essa massa de servidores que entrou no período e aposentou é de responsabilidade do Estado", afirmou o petista.

O projeto de lei em questão altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, no tocante às alíquotas de contribuição previdenciária patronal e aos servidores ativos e inativos do Estado de Goiás.

Na justificativa da matéria, o Governo propõe alteração do porcentual das contribuições de servidores efetivos, inativos e pensionistas de 11% para 13,25%, e da contribuição patronal do Estado de Goiás de 22% para 26,5%.