De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), começou a tramitar na Assembleia o processo de nº 4.776, que institui cadastro único estadual das empresas situadas e em operação no Estado de Goiás, que exerçam a atividade de revenda de peças automotivas usadas e oficinas de recuperação de veículos automotores.

Em suas justificativas, Bruno Peixoto afirma que o objetivo do projeto é criar um cadastro único obrigatório, com regras rígidas e objetivas de autorização para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam a atividade de desmontagem de veículos automotores e a comercialização de peças de reposição e sucatas.

O deputado argumenta ainda que a obrigatoriedade da baixa de registro perante o órgão responsável, aliada a um rígido controle pelo Estado, materializado, principalmente, na identificação das peças automotivas, permitindo o seu rastreamento, contribuirá para inibir o furto e roubo de veículos automotores

De acordo com o projeto, o poder Executivo indicará o órgão competente para a administração dos dados das empresas que exerçam a atividade de comercialização de peças automotivas usadas e oficinas de recuperação de veículos automotores, realizando também a fiscalização de suas atividades.

A matéria já foi lida em plenário e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).