Está em análise na Câmara Federal o projeto de nº 4.442/12, de autoria do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que versa sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia em detalhar ao consumidor ligações, conexões, com dados do destinatário e duração de ligações, tempo de conexão e valor cobrado.

Segundo a Resolução 426/05 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a conta detalhada é um direito do consumidor, porém fica a critério do usuário o período em que deseja receber as transações efetuadas de maneira minuciosa.

Segundo a justificativa de Márcio Marinho, é preciso que essa forma de recebimento da conta telefônica esteja assegurada por lei, e não apenas por regulamentos da Anatel.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), assegura que  o detalhamento da conta contribui para que haja transparência na relação entre empresa e consumidor.“Temos o direito de saber quanto gastamos, e a forma que gastamos, isso garante que os consumidores não sejam lesados”, disse.

O parlamentar defendeu ainda que a Casa também idealize um projeto em moldes similares ao do deputado Márcio Marinho. “A ideia é excelente, e precisamos implantá-la em Goiás”.

A proposta da Câmara Federal tramita vinculada ao PL 3.213/00, que será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.