Está em tramitação na Assembleia, sob análise das comissões da Casa, o projeto de Lei nº 4.281/12, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP), que torna obrigatória a divulgação da validade de alimentos colocados em promoção, em hipermercados e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado de Goiás.

O aviso deverá apresentar as mesmas dimensões do anúncio da oferta do respectivo produto. As mercadorias que apresentarem prazo de validade inferior a 30 dias deverão ser expostas junto a cartaz de advertência para o limite.

De acordo com Magal, “a iniciativa busca a proteção dos direitos dos consumidores à informação, bem como facilitar a leitura de informações relativas aos produtos por parte de idosos, deficientes visuais e crianças”.

Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.