Está em tramitação na Casa, o projeto nº 4.518/2012, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se for dirigir não beba; se beber não dirija”, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares no Estado de Goiás.

De acordo com o projeto, as expressões citadas deverão ser impressas em local de fácil visibilidade e com destaque de cor padrão e da cor do restante do texto. O descumprimento da Lei acarretará ao estabelecimento infrator, na primeira autuação, multa equivalente a 50 salários mínimos, valor este que será duplicado a cada reincidência. Os valores arrecadados serão revertidos em benefício de entidades assistenciais mantidas pelo Governo do Estado.

“Reconhecemos certo nível de dificuldades para a cobertura de todos os locais em que poderiam ser identificados infratores. Isto posto, sabemos que o presente Projeto de Lei trará grande benefício para a conscientização das pessoas que consomem bebidas alcóolicas e outras substâncias, uma vez que abrangem os principais pontos de fornecimento e consumo, ou seja, bares, restaurantes, boates e similares”, consta na justificativa do projeto.

Aprovada preliminarmente à publicação, a matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.