Está em tramitação na Assembleia, e foi lido durante a sessão ordinária realizada na terça-feira, 19, o projeto de lei nº 4.794/12, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Apoio Financeiro à Educação Profissional (Proafep), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e introduz alterações na Lei n. 13.666, de 27 de julho de 2000.

O Programa tem como objetivo prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às unidades de educação profissional e tecnológica e está sendo proposto de forma semelhante ao Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (Proescola), instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, por meio da Lei 13.666/2000, que pretende realizações alterações, a fim de adequá-la à lei de organização administrativa, no que respeita à promoção da educação profissional e tecnológica, que nela consta a cargo da Secretaria da Educação.

Os recursos financeiros para o Proafep serão destinados à cobertura de despesas correntes e de capital, inclusive bolsas de ajuda de custo para servidores em capacitação, de manutenção, de pequenos investimentos, de reformas, de ampliação e de construção de unidades públicas de educação profissional e tecnológica, responsáveis por cursos de formação inicial e continuada, de níveis técnico e tecnológico, excetuados os gastos com pessoal, que concorram para garantia do funcionamento dos estabelecimentos de ensino.

A matéria traz ainda as formas de transferência de recursos, organização administrativa das unidades de educação profissional e tecnológica beneficiárias, controle, fiscalização e prestação de contas. As despesas para a execução do Proafep correrão à conta de dotações consignadas nos orçamentos da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.