Foi lido no Plenário da Casa o projeto de lei nº 0079/2013, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 427, de 12 de dezembro de 2012. A matéria vetada é de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB), e dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo.

O parecer da Procuradoria Geral do Estado relata que o autógrafo de lei recebeu o veto devido ao fato de a matéria entrar em choque com a legislação federal, prevista no Código de Defesa do Consumidor, que já regulamenta o assunto, sobretudo no parágrafo único do artigo 42 da referida lei.