A Governadoria vetou pensão especial de R$ 5 mil ao ex-deputado estadual Sebastião Augusto Barbosa Filho, proposta pelo autógrafo de lei nº 457 e assinada pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB).

“A matéria contemplada no autógrafo em questão está sendo objeto de estudo, com vistas ao aperfeiçoamento técnico do texto da Lei nº 11.2080, de 4 de julho de 1990. Esta versa sobre a concessão de pensão especial, bem como ao estabelecimento de parâmetros e critérios que confiram o caráter de generalidade ao benefício assistencial por ela garantido, considerando que, não sendo de natureza previdenciária e não estando, portanto, sujeito à contribuição e a critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial de sua concessão, deve o seu valor limitar-se ao cumprimento de seus objetivos específicos, quais sejam a garantia de sobrevivência em caso de impossibilidade  do exercício de qualquer atividade por parte do beneficiário de baixa renda e o reconhecimento compensatório pela prestação de serviços relevantes ao Estado ou a determinada comunidade goiana não amparada por regime próprio de previdência estadual ou, na última hipótese, também municipal, observado, em todos os casos, um determinado teto a ser fixado, não excedente ao limite a que estão sujeitas as pensões no âmbito geral de previdência social, a fim de se evitar vantajosidade do benefício social  não contributivo sobre o benefício previdenciário contributivo, o que seria inaceitável”, justifica a Governadoria.