A Governadoria encaminhou para a Assembleia Legislativa o processo nº 1005/2013, que cria a unidade regional prisional feminina. A matéria foi lida no plenário Getulino Artiaga e encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Nas razões do processo, a Governadoria explica que a iniciativa cria, na 3ª Regional do Entorno de Brasília, da Agência Goiana do Sistema de Execução Prisional, em Luziânia, a Unidade Regional Prisional Feminina naquele município. O estabelecimento vai abrigar detentas oriundas daquela cidade e de Águas Lindas, Novo Gama, Cidade Ocidental, Cristalina, Santo Antônio do Descoberto, Padre Bernardo e Valparaíso.

"Outro fator positivo no caso da regionalização de unidades prisionais é que as pequenas unidades locais, de âmbito municipal, passarão a ser desativadas, com a assunção da gestão prisional plena por parte da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal. Com isso, as Polícias Civil e Militar ficarão liberadas para o desempenho de suas funções demarcadas pela Constituição da República, ao invés de servirem indevidamente de carcereiras", argumenta a Governadoria.