Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei  número 4.145, de autoria do Deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes à administração pública ou locados a serviço do Poder público no Estado de Goiás.

De acordo com o art. 2°da proposta, os veículos deverão ser identificados externamente com faixa adesiva atendendo as seguintes exigências: a identificação terá de ser aplicada nas portas laterais dianteiras e a faixa adesiva deverá ter o uso da expressão: A serviço do Poder Público Estadual.

Segundo a propositura, caberá ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do automóvel oficial. A entidade responsável pela utilização do veículo deverá identificar o condutor infrator junto ao órgão de trânsito, nas condições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

 “ É de suma importância que o Poder Público crie mecanismos que garantam à sociedade o pleno exercício de seu poder fiscalizador, dando aos cidadãos condições efetivas de cobrarem e denunciarem os abusos decorrentes do mal uso dos recursos públicos”, afirma o deputado.