Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 8, os deputados apreciaram 43 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos 35 foram aprovados em primeira votação, dois em votação definitiva e seis em votação única. Foram 16 projetos de autoria do Governo do Estado e 27 de autoria parlamentar.

Dentre os projetos do Governo aprovados em primeira votação está o de número 2.505/13. Seu texto altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012 com modificações no diploma que institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE).

Durante sua tramitação na Casa, o deputado Karlos Cabral (PT) apresentou emenda ao projeto, estendendo o programa aos municípios com mais de 100 mil habitantes, como Rio Verde e Anápolis, mas foi rejeitada  pelo líder do Governo, Fábio Sousa (PSDB).

Além de determinar o percentual que cada esfera deverá investir no benefício, o projeto trata, através do aditivo proposto pelo projeto 762/14, de alterações no teor da Lei.

A primeira alteração prevê a comprovação obrigatória, por parte do estudante que pretende beneficiar-se do programa, de que é usuário do transporte coletivo e cadastrado pela entidade do sistema de arrecadação de receitas do transporte coletivo.

A nova redação também suprime a exigência de comprovação de renda familiar de até três salários mínimos para se conseguir a gratuidade no uso do sistema de transporte em Goiânia.

É excluído ainda, do texto anterior, a exigência de comprovação, por parte do estudante, de ser beneficiário de programa social de erradicação da pobreza, ou de bolsa universitária. Com as mudanças aprovadas, o texto indica ainda que caberá ao Estado bancar a metade da passagem que hoje é paga pelo estudante, garantindo a gratuidade total no sistema de transporte coletivo.

Outro projeto aprovado em primeira votação, na oportunidade, é o protocolado sob nº 753/14. Seu texto altera a composição e comando da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC). A matéria foi aprovada com modificações acatadas em voto em separado do líder do Governo, Fábio Sousa (PSDB).

A principal alteração se refere ao comando do órgão, que se dará de forma colegiada. O rodízio, a cada dois anos, será feito entre os prefeitos que compõem a CDTC, conforme emenda do deputado Francisco Júnior (PSD).

As demais emendas foram apresentadas pelos deputados Bruno Peixoto e Daniel Vilela (PMDB), Francisco Gedda (PTN), Humberto Aidar (PT) e outros.

A proposta de modificação legislativa, apresentada pelo Governo, altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1.999, com o objetivo, de acordo com justificativa, de buscar o equilíbrio na participação do Estado de Goiás e dos demais Municípios que integram a Região Metropolitana de Goiânia (RMG), na organização, no planejamento e na execução dos serviços de transporte coletivo no âmbito da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC).

Na proposta original, o Governo propunha que a presidência do órgão passasse a ser ocupada pelo prefeito de Goiânia. A CMTC é comandada, hoje, pelo titular da Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, João Balestra.

Durante a reunião foram ainda aprovados os processos do Executivo que tratam de conceder isenção de ICMS incidente no óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte coletivo; o que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza); e seis matérias que tratam de indicações de nomes para compor conselhos de Órgãos e Agências do Estado.

Confira abaixo todos os projetos aprovados na reunião:

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2.505/13 – ALTERA A LEI Nº 17.685, DE 29 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3.566/13 - ALTERA A LEI Nº 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

753/14 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1.053/14 – ALTERA A LEI Nº 13.453/99, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO E DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A MATÉRIA BUSCA CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS INCIDENTE NO ÓLEO DIESEL UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO.

1.055/14 – EXTINGUE OS FUNDOS ROTATIVOS QUE ESPECIFICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

1.104/14 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE EMPRESAS NO ESTADO DE GOIÁS - REGULARIZA.

1.058/14 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 18.104, DE 18 DE JULHO DE 2013.

1.072/14 – ALTERA A LEI Nº 16.671, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM VOTAÇÃO ÚNICA

002/14 – INDICAR, OS NOMES DE MIRZA SEABRA TOCHI E MARIA OLINDA BARRETO, A FIM DE COMPOREM O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMO REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS- UEG

169/14 – INDICA O NOME DE MARIA ZAIRA TURCHI, PARA SER RECONDUZIDA AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

524/14 – INDICA O NOME DE JOSÉ DUARTE DOS SANTOS, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO REGULADOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO.

525/14 – INDICA O NOME DE JOÃO RIBEIRO DE CASTRO, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO REGULADOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO.

526/14 – INDICA O NOME DE MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA TORRES, PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

695/14 – INDICA OS NOMES DE ANTÔNIO CAPPI, IARA BARRETO E SEBASTIÃO DONIZETE DE CARVALHO, PARA SEREM RECONDUZIDOS AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.130/11 - DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA IMPOSSIBILITADO DE DIREÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4.155/11 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO, VISANDO INCENTIVAR O REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A PROMOÇÃO DA CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3.198/12 - ESTABELECE PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA DE JORNAIS E REVISTAS, EM SALA DE AULA, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE GOIÁS.

4.574/12 - OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

1.906/13 – INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE GOIÁS , A CONFERÊNCIA APOSTÓLICA NACIONAL DA LUZ PARA OS POVOS - MINISTÉRIO APOSTÓLICO - BRASIL.

2.380/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NAS QUAIS CONSTE A LOTAÇÃO MÁXIMA, NÚMERO DE SAÍDAS EXISTENTES , DATA DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS, ENTRE OUTROS DADOS PERTINENTES AOS FREQUENTADORES.

2.427/13 - ALTERA A LEI Nº 17.807, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

2.752/13 - DÁ DENOMINAÇÃO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (RODOVIA DOMINGOS GOMES DA SILVA)

2.753/13 - DÁ DENOMINAÇÃO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (ESTÁDIO FIDENCIO JOSÉ VALENTE)

2.755/13 – DÁ DENOMINAÇÃO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (UNIDADE MARIA BARBOSA FIGUEIREDO)

2.805/13 - INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PELO RESPEITO AO NASCIMENTO.

2.810/13 - DISPÕE SOBRE A OFERTA ADEQUADA DE MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOS PORTADORES DE DIABETES E OUTRAS DOENÇAS NA REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

2.814/13 - INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ESTADO DE GOIÁS.

2.819/13 - INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS.

2.826/13 – INSTITUI O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA, NO ESTADO DE GOIÁS.

2.828/13 – DÁ DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DA REGIÃO NOROESTE DE GOIÂNIA (HUGO 2) GOVERNADOR OTÁVIO LAGE DE SIQUEIRA.

2.829/13 - DÁ DENOMINAÇÃO DE "MARIA ALVES DA SILVA" AO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM TIRADENTES EM APARECIDA DE GOIÂNIA.

2.958/13 - INCLUI NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS A EXPOSIÇÃO NACIONAL DE ORQUÍDEAS DE GOIÂNIA.

3.446/13 - DA DENOMINAÇÃO A VIADUTO LOCALIZADO EM GOIÂNIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3.453/13 - INCLUI NO CALENDÁRIO CÍVICO E CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, O EVENTO ADORAI, EM GOIÂNIA.

4.774/13 - ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE CLARISMINO LUIZ PEREIRA À PONTE SOBRE O RIO ARAGUAIA, CONHECIDA COMO PONTE DO ITACAIÚ, QUE LIGA AS RODOVIAS GO-454 E MT-326, NO MUNICÍPIO DE BRITÂNIA.

827/14 - CONCEDE TITULO DE CIDADANIA A JOÃO CARLOS GORSKI.

832/14 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GOIANO AO SR. MARCELO BEZERRA CRIVELLA.

1.042/14 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS E APOSENTADOS DE SANTA HELENA DE GOIÁS - AIA, NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS.

1.045/14 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FAZ BEM, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS.

1.046/14 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DE GOIÁS, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

1.048/14 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANO A DANIEL FELIPE DINIZ ADORNI.

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3.447/13 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

3.949/12 – DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA PELOS AGRICULTORES FAMILIARES NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.