Pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) traz em sua pauta da reunião desta terça-feira, 19, 50 matérias aptas à votação. Dentre as matérias, 27 possuem o parecer favorável de seus relatores, o que significa que sua tramitação na Casa prosseguirá com a probabilidade de serem encaminhadas para a sanção do Governador do Estado e, portanto, se tornarem leis.
Entre os textos a serem votados duas matérias são referentes a Propostas de Emenda Constitucional (PEC). A primeira delas, protocolada em setembro de 2013, como processo de nº 3.286/13, coloca fim ao voto secreto para a apreciação de vetos e para indicações do Governo aos Tribunais de Contas.
De autoria do deputado Francisco Gedda (PTN), a referida PEC modifica o inciso X do artigo 11 e o parágrafo 4º do artigo 23 da Constituição.
A primeira alteração recai sobre o Inciso X do Artigo 11, determinando que as indicações do Governador do Estado aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios seja aprovada, previamente, por voto nominal, após arguição pública. A redação atual diz que este escrutínio seja secreto. Permanece inalterada a escolha de quatro membros, feita pela Assembleia Legislativa, para compor as duas Cortes.
O parágrafo 4º do Artigo 23 da Carta Estadual também sofrerá alteração caso a PEC seja aprovada. A proposta determina que os vetos do Governo serão apreciados dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados, em escrutínio nominal. De acordo com o texto em vigor, esta votação é secreta.
Já a segunda PEC, protocolada sob nº 4.724/13 e de autoria do deputado José Essado (PMDB), altera o parágrafo primeiro do artigo 107, da Constituição do Estado de Goiás.
O texto trata da distribuição da quota de participação dos municípios na receita do ICMS e vincula uma parcela dessa receita com outras áreas que são prioritárias aos munícipes, como a educação, a saúde e a segurança, criando-se, para tanto, o ICMS Educacional, o ICMS da Saúde e o ICMS da Segurança, além de uma quota para promover e incentivar o turismo, atividade responsável pelo incremento das receitas municipais e geração de empregos.
A reunião será às 14 horas, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.
Confira a pauta da reunião:
PROCESSOS APTOS À VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 4724/13
Emenda Constitucional
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DEPUTADO JOSÉ ESSADO Altera o § do art. 107 da Constituição Estadual. |
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PROCESSO Nº 3286/13
Emenda Constitucional |
DEPUTADO FRANCISCO GEDDA |
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PROCESSO Nº 1669/14 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública O Centro Beneficente de Educação Infantil – URIEL, com sede no município de Chapadão do Céu-GO. |
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PROCESSO N°4545/13 |
DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública a associação dos tapeceiros do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia-Go |
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PROCESSO N°4532/13 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes à administração pública e/ou locados a serviço do Poder Público, no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências. |
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PROCESSO N°4524/13 |
DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 580/14 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS Concede título honorifico de cidadão goiano a MARCELO BEZAERRA CRIVELLA. |
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PROCESSO Nº 577/14 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública associação da rádio comunitária Shalon FM, com sede no município de Goiânia-Go. |
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PROCESSO Nº 562/14 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES Proíbe a comercialização de rojões e outros artefatos explosivos com potencial de produzir danos substanciais à saúde e a vida. |
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PROCESSO Nº 596/14 |
DEPUTADO MARCOS MARTINS Declara de utilidade pública a associação desportiva de judô xixá com sede na rua 56 nº 575, centro da cidade de Itapuranga-Go |
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PROCESSO Nº 4014/13 |
DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte dos hospitais , clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privada de saúde no Estado de Goiás, das corregências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescentes, na forma que especifica. |
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PROCESSO Nº 4142 /13
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Institui a politica estadual de prevenção ás doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino e dá outras providências. |
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PROCESSO N°4498/13 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Cria o Conselho Estadual da Juventude – CONJUV – e dá outras providências. |
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PROCESSO N°4530/13 |
DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre o tempo máximo de espera para os atendimentos nos caixas dos supermercados e assemelhados do Estado de Goiás na forma que especifica e dá outras providências. |
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PROCESSO N°4546/13 |
DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR “Institui o programa estadual à saúde – PRÓ-SAÚDE e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 4549/13
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DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública A ANÁPOLIS DE FUTEBOL CLUBE com sede na estrada avenida Inglaterra n° 1.965, no bairro boa vista, Anápolis-GO. |
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PROCESSO N°4248/13 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Obriga as seguradoras de automóveis a oferecer veículo automático e/ou, se possível, adaptado na forma em que menciona e dá outras providências. |
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PROCESSO N°4251/13 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Assegura ao cônjuge e filhos de usuários de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. |
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PROCESSO Nº 4183 /13
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO E OUTROS Concede o titulo de cidadão goiano ao Sr. MARCOS VINICIUS COÊLHO. |
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