Projeto de lei estabelece normas suplementares de proteção às crianças e aos adolescentes quanto à absoluta prioridade no atendimento de urgência e emergência em saúde. A iniciativa é do deputado Carlos Antônio (SD), que também é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o disposto no texto, o projeto quer colocar em prática a Lei Nacional 8.089/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente que assegura às crianças e aos adolescentes, na rede pública e privada do Estado de Goiás, o direito à absoluta prioridade no atendimento de urgência e emergência em saúde.

Com a aprovação da matéria, todas as unidades de saúde no Estado de Goiás, da rede pública e privada, deverão afixar avisos em suas dependências, à vista da população, informando da prioridade do atendimento.

Ainda de acordo com o conteúdo do projeto, o direito que trata esta lei, deverá ser harmonizado com o mesmo direito à absoluta prioridade que é assegurado à outros sujeitos em condições especiais, por exemplo a pessoa idosa.

A matéria foi apresentada durante sessão plenária desta terça-feira 19, e agora tramita na Comissão de Constituição Justiça e Redação da Casa.