A Assembleia Legislativa concluiu, na última quinta-feira, 18, os trabalhos da 17ª Legislatura, com a aprovação de todas as matérias da Governadoria que se encontravam em tramitação. Também foram votados dezenas de projetos de autoria dos parlamentares. Em três sessões realizadas (uma ordinária e duas extraordinárias), foram votados nove projetos da Governadoria e três da Mesa Diretora.

Além da Lei Orçamentária para 2015, também foram aprovados projetos que concedem incentivos fiscais, altera o Programa Regulariza e também as matérias que reajustam subsídios do governador, vice-governador, secretários de Estado, presidentes de autarquias e dos deputados, além da matéria que recria incentivos aos parlamentares. Também foi derrubado um veto do Governo aposto a projeto do deputado Helio de Sousa (DEM) presidente da Assembleia.

Da Governadoria

 Projeto nº 3.182/14,  que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano fiscal de 2015. O relator do projeto, deputado Álvaro Guimarães (PR), acatou todas as emendas apresentadas pelos deputados, quando da tramitação da matéria na Comissão de Finanças.

A dotação orçamentária para 2015 apresenta um crescimento de 5,95% em relação ao de 2014, ou seja, será de R$ 23,519 bilhões. Conforme a proposta do Governo, a projeção de gastos para a Assembleia Legislativa é da ordem de R$ 655.079.000,00, o que representaria um aumento de 14,57% em sua receita corrente líquida.

Projeto nº 4.030/14,  que autoriza a concessão de benefício fiscal, para efeito de incrementar o turismo, na forma que especifica. O projeto propõe que o Estado isente de ICMS os materiais de construção e equipamentos destinados a obras de edificação de templos de qualquer culto religioso. O intuito é incrementar o turismo de fé no Estado.

Segundo a propositura o prazo dessa isenção seria até 31 de Dezembro de 2022, sendo que essa data pode ser prolongada pela metade por meio de decreto do Governador vigente.

Para que os templos religiosos possam aproveitar dos dispositivos da matéria, deverá: Ser considerados, por lei estadual, de utilidade pública e funcionar em estabelecimento próprio.

- Projeto nº 3.988/14, que altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado (CTE) de Goiás. O projeto insere no CTE taxas já cobradas pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), na prestação de serviço ou pelo exercício do poder de polícia de sua competência. A matéria recebeu votos contrários dos deputados Simeyzon silveira, Ney Nogueira, Daniel Vilela e Bruno Peixoto. 

Segundo a matéria “as taxas da Agrodefesa têm forte função extra-fiscal, pois se relaciona ao poder de polícia desse órgão que regula a atividade agrícola e pecuária no Estado de Goiás e a indústria a elas relacionadas”.

Coloca que a minuta insere a alínea “H” no Anexo III do CTE para tratar das taxas relacionadas aos atos da Agrodefesa. “Cabe esclarecer que as alíneas “H1” a “H3” e “H7” tratam de taxas cobradas pela agência, com base no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 13.998/01, e as alíneas “H4” a “H6” referem-se a taxas cobradas com base no art. 8º da Lei nº 14.245/02”, acrescenta o chefe do Executivo de Goiás.

- Projeto nº 3.973/14 - Altera a Lei Nº17.444/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado a implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica.

A propositura esclarece com a edição da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, quando ficou permitida a prorrogação do prazo final do programa Produzir para até 31 de dezembro de 2040.

- Processo nº 3.990/2014 -  Reajusta os valores de subsídios dos cargos de provimento em comissão de Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral do Estado, Comandante-Geral, Presidente Superintendente Executivo, Chefe de Gabinete Militar, e demais cargos de direção do Poder Executivo.

- Projeto nº 3.970/14 - Trata da oferta de incentivos fiscais para as empresas e profissionais que atuam com os caminhões-cegonha no transporte da produção de veículos novos no Estado.

O texto define que as indústrias automobilísticas sediadas em Goiás, que recebem incentivos, terão de contratar os serviços de transporte veicular, pelo menos 30% do total, de empresas ou profissionais autônomos goianos.

Conforme o parágrafo único da proposta, essa taxa compreende o volume total de veículos produzidos e ainda interfere diretamente em todos os tipos de transporte utilizados no processo de deslocamento da produção.

Processo nº 3.989/2014 -  Autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Aparecida de Goiânia. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3.976/2014 -  Altera a Lei nº 18.459, de maio de 2014, que dispõe sobre o programa de incentivo a Regularização Fiscal de Empresas do Estado de Goiás – Regulariza. O processo foi relatado pelo deputado Talles Barreto (PTB).

Esta proposta faz adequação no Programa, aumentando as facilidades para que o sujeito passivo possa liquidar todos os seus débitos tributários com a Fazenda pública Estadual, que consiste em aumentar o percentual de redução da correção monetária de cinquenta por cento para cem por cento, limitar os juros e a atualização monetária presumida, incidentes sobre o parcelamento, em 0,2%¨(dois décimos por cento) ao mês, bem como reduzir os honorários advocatícios de cinco por cento para três por cento.

Essas medidas facilitadores somente aplicam-se ao contribuinte que regularizar completamente todos os seus débitos tributários perante o Tesouro Estadual, pois terá que pagar, em moeda e à vista, no mínimo, quarenta por cento de todos os seus débitos e parcelar o remanescente, cujo pagamento não poderá ser por meio de crédito acumulado na sua escrita fiscal ou recebido de terceiro.

Consta ainda no projeto que a proposta constitui um último esforço por parte da Administração Tributária, de incentivar o sujeito passivo a regularizar seus débitos com o Tesouro Nacional.

Processo nº 3.975/2014 -  Altera a lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado José de Lima (PDT). Esta matéria  exige o uso de selo fiscal de controle para venda de água mineral no Estado de Goiás. Trata-se de uma alteração do Código Tributário, criado pela lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

A mudança foi sugerida pelo governador Marconi Perillo (PSDB) e estabelece ainda uma multa de 90 reais para cada mercadoria vendida de forma irregular. Ou seja, sem o selo fiscal de controle.

A criação do selo fiscal tem por objetivo aumentar a arrecadação, uma vez que servirá de instrumento para a Secretaria Estadual da Fazenda acompanhar e fiscalizar as obrigações tributárias relacionadas ao ICMS. Além de inibir a ação de empresas clandestinas do setor de produção e venda de água mineral em Goiás.

Da Mesa Diretoria

Processo nº 3.991/2014 - Reajusta os valores de subsídios dos cargos do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

Processo nº 4.016 - Altera a Lei n. 17.253 de 19 de janeiro de 2011, que fixa o subsídio dos membros da Assembleia Legislativa. A matéria adequa o subsídio dos deputados estaduais ao percentual fixado em 75% (Constituição), passando a ser de R$ 25.322,25.

Processo nº 4.036 - Cria ajuda de custos.

Veto derrubado

O Plenário ainda aprovou, por unanimidade, a derrubada do veto integral da Governadoria ao projeto de lei do presidente da Casa, deputado Helio de Sousa (DEM), que institui o auxílio funeral a pessoas cujos familiares tenham autorizado doação de órgãos. O veto do Governo consta do processo de nº 3.550/14.

Os projetos de parlamentares apreciados nas últimas sessões desta Legislatura somam mais de 30.