CCJ

23 de Abril de 2015 às 16:04

Comissão aprova, nesta quinta-feira, 23, obrigatoriedade de publicidade de recursos financeiros usados na execução de obras públicas.

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovaram o projeto de lei que obriga o Poder Executivo do Estado de Goiás, quando na função de executor de obras públicas, dar publicidade da origem dos recursos financeiros destinados a execução de obras em proporção semelhante à disponibilizada para sua promoção institucional.

De acordo com a propositura do deputado Bruno Peixoto (PMDB), considera-se promoção institucional toda informação que apresente logotipos, símbolos e dizeres que vinculem o projeto em execução ao Governo do Estado de Goiás.

Torna-se obrigatória a instalação de placas informativas, em todas as obras públicas do Estado de Goiás, contendo: o valor total da obra; o valor total disponibilizado pelo poder público municipal, estadual e/ou federal; o número do convênio celebrado; o número do processo licitatório; a relação de empresas contratadas para execução da obra e a data de início da obra e prazo previsto para conclusão dos trabalhos.

O projeto de lei, constante do processo nº 3928/13, será apreciado em duas votações pelo Plenário, e, caso aprovado, seguirá para a sanção do Governador do Estado.

Confira outros projetos de lei aprovados pela CCJ na tarde desta quinta-feira, 23:

PROCESSO Nº 607/14

DEPUTADO LINCOLN TEJOTA
Declara de utilidade pública a entidade Federação das Associações de benefícios do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia.

PROCESSO Nº 963/14

DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA
Dispõe sobre a criação do fórum permanente de assuntos relacionados ao setor energético do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1891/14

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS
Concede título de cidadão honorífico Sérgio Teodoro da Cruz

PROCESSO Nº 640/14

DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Cria a politica de aleitamento materno no Estado de Goiás .

PROCESSO Nº 657/14

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Inclui , no calendário cívico de Goiás, a folia do Divino Pai Eterno.

PROCESSO Nº 3000/14

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dá denominação de “Antônio Carlos de Almeida” ao trecho da rodovia estadual GO-139, compreendido entre as cidades de Caldas Novas e Corumbaíba.

PROCESSO Nº 0845/15

DEPUTADO ISO MOREIRA
Determina aos órgãos competentes a implantação de cursos voltados para a prevenção de acidentes de trânsito com ciclistas, evidenciando os riscos que os ciclistas sofrem no Trânsito.

PROCESSO Nº 1892/14

DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Declara utilidade pública a entidade Organização Mãos Amigas, com sede no município de Goiânia.

PROCESSO Nº 1995/14

DEPUTADO HELIO DE SOUSA
Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano ao senhor Habib Tamer Elias Merhi Badião.

PROCESSO Nº 600/14

DEPUTADO ISO MOREIRA
Dá denominação a Go-239, que liga o município de Alto Paraíso a Colinas do Sul, fica denominada rodovia “Estrada parque prefeito Divaldo William Rinco”

PROCESSO Nº 2015/14

DEPUTADO ISO MOREIRA
Estabelece regras de segurança aos estabelecimentos comerciais e congêneres que disponham de áreas de lazer para o público infantil, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2151/14

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS
Concede ao senhor Jurandir Inácio Moreira o Título Honorífico de Cidadão Goiano

PROCESSO Nº 568/14

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa da Folia de Reis do município de Taquaral de Goiás.

PROCESSOS Nº 00837/15

DEPUTADO NÉDIO LEITE
Declara de utilidade pública a Associação Protetora e Amiga dos Animais de Jaraguá – APA.