A Comissão da Criança e Adolescente (CCA) da Assembleia Legislativa de Goiás, presidida pelo deputado Carlos Antonio (SD), realizou nesta segunda-feira, 27, o 3º Seminário Legislativo da CCA da Alego. O principal tema abordado foi “Por uma atuação com mais segurança para os conselheiros tutelares”. O evento teve lugar na Academia da Polícia Militar, localizada no Setor Universitário.

Na ocasião, foram discutidas as maneiras de como o Estado pode atuar para oferecer uma estrutura de maior segurança aos conselheiros tutelares de Goiás. De acordo com Carlos Antonio, a realização do seminário se deu em atendimento à sugestão apresentada pelo secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, durante reunião com o segmento, realizada no mês de março.

Segundo o parlamentar, ciente das responsabilidades que lhe cabem em razão de sua competência regimental, “a Comissão da Criança e Adolescente realiza o presente debate, reafirmando seu compromisso com a promoção de defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes e com a causa dos que atuam para a efetivação desses direitos”, disse.

A conferência contou com a presença das seguintes autoridades: o coordenador geral do Programa de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Marcelo Nascimento; a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO); o deputado federal João Campos (PSDB-GO); e o secretário de Segurança Pública de Goiás, Joaquim Mesquita.

Também estiveram presentes o Chefe do Estado Maior Estratégico da Polícia Militar, Coronel Victor Dragalzewn Júnior; o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. Silvio Benedito Alves, o Chefe de Gabinete da Secretária de Segurança Pública, Delegado Edilson de Brito, e delegados de polícia. O evento contou, também, com a presença de conselheiros tutelares de cerca de 80 municípios goianos.

Entrega de veículos

O coordenador do Programa de Direitos Humanos, Marcelo Nascimento, citou a política de conselhos tutelares realizada pelo Governo Federal, e disse que o seminário ocorrido na tarde de hoje foi ao encontro do que tem sido discutido, recentemente, que é sobre o “manual de procedimento da ação conselheira”.

Ele explicou que é preciso um guia onde se possa pactuar com todo sistema de garantia de direito, dentre eles, as câmaras municipais, as assembleias legislativas, os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e de Desenvolvimento Social, dentre outros. "O manual auxiliará o trabalho dos conselheiros na hora de aplicar adequadamente medidas que visem proteção a crianças e adolescentes e, também, para eles próprios". 

Na oportunidade, Marcelo Nascimento entregou, juntamente com o deputado Carlos Antonio, a senadora Lúcia Vânia e o deputado federal João Campos, 12 conjuntos de equipagem a dez conselhos tutelares inscritos no programa. Cada kit continha um automóvel, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um bebedouro e um refrigerador. Segundo ele, já existem 2.122 conselhos equipados, em todo o Brasil.

Criança e adolescente

Durante o seminário, a senadora Lúcia Vania ratificou o seu trabalho, enquanto parlamentar, no que tange à apresentação de projetos de lei que visem a melhoria da vida deste segmento, em Goiás. “O Estado deve utilizar as ferramentas que possui para fazer cumprir os direitos sociais das suas crianças e adolescentes e de seus conselheiros tutelares, garantindo, assim, o que a Constituição prevê”.  

A senadora é autora do PLS 278/09, que assegura um conjunto de direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares e do PLS 152/14, que dispõe sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.

Neste sentido, o deputado federal João Campos elogiou as medidas que estão sendo desenvolvidas pelo Poder Legislativo brasileiro. “Reconheço que ainda é preciso fazer muito pela causa, mas não podemos deixar de destacar o progresso que tivemos, como a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é considerado avançado”.