O Plenário da Assembleia deve apreciar nesta terça-feira, 28, em segunda e definitiva votação, o projeto da Governadoria que dispõe sobre terras devolutas do Estado. A proposta tem como principal objetivo a atualização da legislação de terras do Estado de Goiás, de modo a garantir a necessária segurança jurídica, a justiça social e celeridade dos procedimentos de regularização fundiária das terras devolutas estaduais.

De acordo com o Governo, desde a extinção do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás - Idago -, essa reforma da legislação vem sendo reclamada, não somente em face das profundas e substanciais alterações na organização administrativa do Estado, como também pelo agravamento das questões que envolvem a regularização fundiária das terras devolutas estaduais.

Com isso, se impõe, de um lado, o aprimoramento dos métodos de apuração física dessas terras, por meio da arrecadação sumária, dos processos discriminatórios administrativo e judicial e, de outro, urge dar cumprimento a dispositivos constitucionais que impõem aos estados o dever de promover a regularização fundiária de suas terras devolutas.

"Esclareço que o incluso projeto de lei foi concebido, após consulta aos diversos setores envolvidos na questão, com a finalidade de superar o histórico problema fundiário que inibe o afloramento do extraordinário potencial agropecuário, turístico e ambiental das terras devolutas estaduais, situadas principalmente, na Região Nordeste, onde a demora na definição judicial das ações
discriminatórias que há anos ali tramitam, além de contribuir para a configuração de um quadro de instabilidade social, tem impedido a implementação de políticas públicas nos municípios envolvidos. Além disso, são notórias as inúmeras e justas demandas dos ocupantes de terras devolutas estaduais que pleiteiam a regularização fundiária das respectivas glebas", justifica o governador Marconi Perillo (PSDB).

Para atender a tal finalidade, o projeto prevê que a regularização fundiária poderá ser deferida ao ocupante que detenha a posse efetiva e de modo ininterrupto, por, pelo menos, 1 (um) ano, desde que haja a exploração de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área aproveitável da gleba.

Prevê, também, que, na legitimação de posse de gleba com até 100 ha, respeitada a fração mínima de parcelamento do município, será facultado ao ocupante optar pela licença de ocupação, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos, findo o qual o mesmo terá preferência para aquisição da gleba pelo valor simbólico, estabelecido em planilha referencial de preço.

Se o ocupante optar pela outorga imediata do título de domínio, sem cláusula de inalienabilidade, a legitimação de posse deverá efetivar-se mediante venda da gleba pelo valor histórico da terra nua, também estabelecido em planilha referencial de preço.

Já a regularização de ocupação será efetivada em áreas acima de 100ha até o limite de 1.000ha, pelo valor de referência estabelecido em planilha de preços, desde que atendidos os requisitos exigidos para o cumprimento da função social da propriedade rural prevista na Constituição Federal e legislação pertinente.

Os valores oriundos dos procedimentos de regularização fundiária das terras devolutas estaduais constituirão receita do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Agrário - Fundagro -, destinados, especificamente, para o atendimento dos respectivos programas de regularização fundiária.

"Com essas medidas, o Governo do Estado dará um importante passo para consolidar a ordem jurídica e promover a pacificação dos interesses em conflito, principalmente em terras devolutas situadas no Nordeste do Estado, cujas comunidades têm a legítima esperança de que sejam removidos os obstáculos ao pleno exercício de suas potencialidades", diz o texto.

Em razão da pretendida reforma na normatização da matéria, o projeto prevê a revogação da Lei n° 13.022, de 07 de janeiro de 1997.

Na sessão ordinária desta terça-feira, 28, os deputados devem apreciar 38 projetos, sendo 11 matérias em primeira votação, 10 projetos em segunda e ainda 17 com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Governadoria - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 643/2015 - Autoriza a alienação, mediante doação, dos imóveis que especifica, à Universidade Estadual de Goiás - UEG.

Processo 810/2015- Autoriza a alienação, por doação onerosa, de imóvel localizado na cidade de Jandaia.

Processo 899/2015 - Dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás.

Segunda Votação - Parlamentares

Processo 583/2014 - Autoriza a inclusão de rodovia no plano rodoviária estadual e dá outras providências. Dep. Cláudio Meirelles

Processo 652/2014 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Rialma - com sede na Av. Alvorada nº 190 - Setor Planalto - Rialma - Goiás.Dep. Simeyzon Silveira

Processo 1395/ 2014 - Declara de utilidade pública a Associação Atlética Vila Nova Porangatuense. Dep. Júlio da Retífica

Processo 1553/2014 - Declara de utilidade publica a Associação do Império do Divino Espírito Santo, com sede na rua da matriz , nº.12, Setor Central, Pilar de Goiás- Go, CEP:76.370-000. Dep. Talles Barreto

Processo 2934/2014 - Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Setor Bela Vista e Alto do Bela Vista - Asmobev, com sede no município de Uruaçu - Go. Dep. Helio de Sousa

Primeira Votação

Processo 870/2015 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.

Processo 897/2015 - Confere nova redação a dispositivo de lei n° 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

Processo 949/2015 - Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Goiásindustrial, dos imóveis urbanos relativos a área de mais de um milhão de metros quadradados, a serem utilizados na expansão do Daiag de Aparecida de Goiânia.

Primeira Votação - Parlamentares

Processo 1986/2014 - Concede título de cidadão honorífico goiano à Javier Miguel Magul - Dep. Francisco Jr

Processo 3059/2014 - Declara pública a Associação dos Produtores Rurais de Piçarra, com sede em Palminópolis - Go. Dep. José Vitti

Processo 509/2015 - Altera a lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativ. Dep. Manoel de Oliveira

Processo 515/2015 - Declara de utilidade pública o Instituto Franciscano Ambiental Internacional (IFRAI), no município de Águas Lindas de Goiás. Dep. Francisco Jr

Processo 526/2015 - Declara de utilidade pública o Lar São Vicente de Paula do Centro Espírita Luz e Caridade, no município de Nerópolis-GO. Dep. Lincoln Tejota

Processo 579/2015 - Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial, industrial e serviços de Catalão. Dep. Adib Elias

Processo 602/2015 - declara de utilidade pública a Associação das Mulheres Deficientes Auditivas e Surdas de Goiás - AMDAS, com sede no município de Goiânia - Go. Deputado Francisco Oliveira.

Processo 713/2015 - Declara de utilidade pública a Associação de Defesa e Amparo Animal, com sede no município de Paranaiguara - Go. Deputado Gustavo Sebba.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo 656/2014 - Torna obrigatória a inclusão da carne de peixe na alimentação escolar das unidades educacionais públicas do estado de goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Dep. Talles Barreto

Processo 670/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de teste de glicemia capilar, antes da aplicação do soro glicosado, em todos os hospitais e pronto-socorros do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social Dep. Simeyzon Silveira

Processo 674/2014 - Institui a campanha permanente de conscientização sobre a importância do exame de cardiotocografia, no final da gestação e durante o trabalho de parto.A Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Dep. Talles Barreto

Processo 1400/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de concursos estaduais fornecerem comprovante de comparecimento nas provas do concurso. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Dep. Iso Moreira

Processo 1888/2014 - Concede título honorífico de cidadão goiano a João Roberto Rodrigues. À Comissão Executiva Dep. Lincoln Tejota e outros

Processo 3001/2014 - Dá denominação de "Ponte Iroam Carlos Borges" à ponte sobre o rio Corumbá, localizada na rodovia estadual Go-139, na divisa dos municípios de Corumbaíba e Caldas Novas. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Dep. Bruno Peixoto

Processo 3058/2014 - Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Dia Estadual do Intérprete de Língua de Sinais - Libras. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Dep. Helio de Sousa

Processo 3376/2014 - Dá denominação de Maria Apresentação de Souza - "Professora Maria Apresentação", ao Colégio Estadual de Cezarina, com sede no município de Cezarina - Go. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Dep. José Vitti

Processo 578/2015 - Dá denominação à rodovia CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, o trecho de 52 quilômetros da Rodovia GO-326 entre os municípios de Jaupaci e Montes Claros de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte Dep. Helio de Sousa

Processo 582/2015 - Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS incidente nas operações internas de gasolina no Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento Dep. Luis Cesar Bueno

Processo 711/2015 - Institui o "Dia do Defensor Público no Estado de Goiás". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte Dep. Virmondes Cruvinel Filho

Processo 715/2015 - Dá denominação à rodovia Go - 503, Chico Milota no trecho que liga o município de Ouvidor até km 15,8. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Dep. Gustavo Sebba

Processo 718/2015 - Dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo Estado para realizara orientação a pais e professores do Estado de Goiás sobre as características do Transtorno de Déficit de Atenção - TDA." À Comissão de Saúde e Promoção Social. Dep. Isaura Lemos

Processo 719/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do "teste da urina" em recém-nascidos pela rede de saúde pública e privada do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social. Dep. Talles Barreto

Processo 778/2015 - Dá denominação de Dr. João Coelho de Moraes à escola estadual padrão Século XXI, no município de Paraúna/Go. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Dep. Virmondes Cruvinel e outros

Processo 836/2015 - Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga Monte Alto a Padre Bernardo. À Comissão de Serviços e Obras Públicas. Dep. Gustavo Sebba

Processo 1022/2015 - Dá denominação a rodovia Maria Pires Perillo, a rodovia Go-020. À Comissão de Educação, Cultura e Esportes Dep. Humberto Aidar.