De autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB), tramita na Assembleia, com aprovação da Comissão de Justiça e Redação, o projeto de lei nº 1404/2015 que dispõe sobre o atendimento às vítimas de crime e seus familiares nas delegacias de polícia do Estado.

A propositura apresentada tem como base a Lei Orgânica da Polícia Civil, que estabelece o atendimento imediato ao cidadão e a proteção dos direitos humanos como princípios institucionais da corporação. Norteado nessas diretrizes, o projeto de lei visa fornecer às vítimas um atendimento mais particularizado na obtenção de informações e condições mais claras de cobrança e acompanhamento nas investigações.

“Será um importante passo para a humanização da relação do Estado com essa camada da população, as vítimas de violência. Será, também um definitivo salto para o acompanhamento, por toda sociedade, da resolução dos crimes dolosos contra a vida, aumentando a sensação geral de resposta estatal e, por consequência, diminuindo a sensação de impunidade”, destaca o texto do projeto.