O deputado Gustavo Sebba, líder da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, apresentou, em Plenário, projeto de lei que autoriza os hemocentros e os laboratórios da rede pública de saúde estadual a realizarem no ato da doação de sangue o teste de tipagem HLA (Human Leukocyte Antigen) no material coletado, para a inclusão no Registro Nacional de Doares de Medula Óssea (REDOME), nos termos da legislação federal.

Gustavo Sebba ampara sua iniciativa no disposto no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal. Ressalta que a sua propositura, embora meramente autorizativa, visa conferir destaque ao assunto. “Inclusive, possibilitando, mediante a norma constante do artigo 2º, maior divulgação e esclarecimento à população sobre o procedimento referente ao exame de tipagem HLA e posterior remessa dos resultados ao REDOME, viabilizando-se, assim, que futuras doações de medulas ósseas sejam realizadas”.

Lembra que a Portaria nº 844/2012 estipula um número máximo de doadores voluntários de medula óssea por ano e por entidade federativa. “Para o Estado de Goiás, o número máximo foi fixado em 7.500 cadastros de doadores por ano”.

Contudo, o deputado tucano faz questão de deixar bem claro que a simples inclusão do nome da pessoa que realizou o exame no REDOME não significa em obrigatoriedade da efetiva doação. “Privilegia-se a liberdade individual da pessoa, nos termos do caput do artigo 5º do texto constitucional, permitindo-se conforme a sua livre opção, decidir se deseja ou não ser doadora de medula óssea”, concluiu Gustavo Sebba.