Em reunião prevista para as 14 horas desta terça-feira, 5, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa deve apreciar e votar os projetos de lei de autoria dos deputados da Casa e do Executivo Estadual. A distribuição de novos projetos de lei para relatores também consta da pauta.

Está prevista a apreciação de 12 projetos parlamentares, todos com parecer favorável da CCJ, entre eles o de nº 1.673/14, de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD), que proíbe os postos de combustíveis de continuar o abastecimento após o acionamento da trava de segurança da bomba. As matérias devem ser encaminhadas para as respectivas Comissões.

Ainda fazem parte da pauta da CCJ quatro processos que estão aptos à votação, porém, tiveram parecer contrário, é o caso do processo nº 1.826/14, do deputado Carlos Antônio (SD), que estabelece normas suplementares de proteção às crianças e aos adolescentes quanto à frequência escolar.

Entre as matérias estão a de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), que visa instituir o Dia do Acadêmico de Direito, e a de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo Estado para realizar a orientação a pais e professores do Estado de Goiás sobre as características do Transtorno de Déficit de Atenção (TDA).

A CCJ é presidida pelo deputado Talles Barreto (PTB) e composta pelos deputados titulares Álvaro Guimarães (PR), Gustavo Sebba (PSDB), Virmondes Cruvinel (PSD), Jean (PHS), José Vitti (PSDB), Santana Gomes (PSL), Simeyzon Silveira (PSC), Francisco Oliveira (PHS), Ernesto Roller (PMDB) e Humberto Aidar (PT).

Confira abaixo a relação de todos os projetos que constam na Pauta Prévia:

Distribuição

Processo Nº 1396/15  - Deputado Bruno Peixoto

Dispõe sobre obrigatoriedade do registro por parte dos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás dos bebês nascidos com síndrome de DOWN e sua imediata comunicação ás instituições, entidades e associações que desenvolvam atividades com pessoas deficientes.

Processo Nº 1397/15  - Deputado Cláudio Meirelles

Dispõe sobre autorização para a redução da alíquota de ICMS na operação interna com materiais e equipamentos destinados á instalação de sistemas de captação de água de chuva no Estado de Goiás.

Processo Nº 1398/15  -  Deputado Isaura Lemos

Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências correlatas.

Processo Nº 1400/15 -  Deputado Francisco Júnior

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva em novas construções de prédios públicos no âmbito do Estado de Goiás.

Processo Nº 1401/15   - Deputado Isaura Lemos

Dispõe sobre o fornecimento de formula infantil ás crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os 02(dois) primeiros anos de vida.

Processo Nº 1404/15  -  Deputado Mané de Oliveira

Dispõe sobre o atendimento às vítimas de crime e seus familiares nas delegacias de Polícia do Estado de Goiás.

Processo Nº 1407/15  - Deputado Luis Cesar Bueno

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de aparelho de GPS nas ambulâncias de transporte integrado e do serviço de atendimento móvel de urgências (Samu) do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo Nº 1408/15   Dep. Luis Cesar Bueno

Estabelece as exigências mínimas para o exercício das atividades de esteticista e  cosmetólogo no Estado de Goiás e dá outras providências

Processo Nº 1283/15   Dep. Lincoln Tejota

Declara de utilidade pública a entidade que especifica associação dos diabéticos do vale do São Patrício – ADCESP, com sede no município de Ceres-Go.

Processo Nº 1417/15  -  Dep. Gustavo Sebba

Autoriza os hemocentros e os laboratórios da rede pública de saúde estadual e realizar no ato de doação de sangue e teste de tipagem hla(Human Leukocyte antigen).

Processo Nº 1418/15 -   Dep. Gustavo Sebba

Introduz alterações à lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o estatuto do portador do câncer no Estado de Goiás.

Processo Nº 1419/15   Dep. Lucas Calil

Dispõe sobre afixação de cartazes esclarecedores sobre o crime de omissão de socorro nos prontos socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, no Estado de Goiás.

Processo Nº 1420/15   Dep. Gustavo Sebba

Altera a lei complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretária Executiva e a constituir o Fundo de desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.

Processos aptos à votação - Parecer Contrário

Processo Nº 1826/14   Dep. Carlos Antonio

Estabelece normas suplementares de proteção às crianças e aos adolescentes quanto à frequência escolar.

27.05.14 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães

04.05.15 – PARECER CONTRÁRIO

Processo Nº 672/14    Dep. Francisco Júnior

Altera a lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001

20.03.14 – Relator – Dep. Ademir Menezes

04.05.15 – PARECER CONTRÁRIO

Processo Nº 1433/13   Dep. Francisco Júnior

Dispõe métodos contraceptivos naturais no planejamento familiar e dá outras providências.

25.04.13 – Relator – Dep. Hélio de Sousa

04.05.15 – PARECER CONTRÁRIO

Processo Nº 586/14    Dep. Bruno Peixoto

Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado de Goiás.

20.03.14 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães

04.05.15 – PARECER CONTRÁRIO

Processos aptos à votação - Parecer Favorável

Processo Nº 1090/15   Dep. Marlúcio Pereira e outros

Concede título honorífico de cidadão goiano ao senhor Guido Marco Brem.

14.04.15 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira

29.04.15 – PARECER DILIGÊNCIA.

Processo 3773/14       Dep. Bruno Peixoto e outros.

Concede título honorifico de cidadão goiano a Tancredo Simão Teixeira.

09.04.15 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira

29.04.15 – PARECER FAVORÁVEL

Processo Nº 00712/15 Dep. Hélio de Sousa

Declara de utilidade pública a entidade que especifica – Instituto Athos.

07.04.15 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira

04.05.15 – PARECER FAVORÁVEL

Processo Nº 3053/14   Dep. Francisco Júnior

Institui a política estadual de incentivo à produção Agroecológica pelos agricultores Familiares.

09.04.15 – Relator – Dep. Simeyson Oliveira

04.05.15 – PARECER FAVORÁVEL

Processo Nº 831/14    Dep. Francisco Júnior

Dispõe sobre a política estadual de atenção integral à saúde do homem no âmbito do Estado de Goiás.

03.04.15 – Relator – Dep. José de Lima

04.05.15 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 0639/14

Processo Nº 573/14    Dep. Francisco Júnior

Dispõe sobre a isenção do ICMS para aquisição do marca-passo cerebral para pessoas com doença de Parkinson.

20.03.14 – Relator – Dep. José de Lima

04.05.15 – PARECER FAVORÁVEL

Processo Nº 574/14  -  Dep. Francisco Júnior

Dispõe sobre o incentivo a redução do consumo de água no Estado e dá outras providências.

18.03.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio

04.05.15 – PARECER FAVORÁVEL

Processo Nº 590/14    Dep. Francisco Oliveira

Institui o dia da erradicação do trabalho infantil

20.03.14 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães

04.05.15 – PARECER FAVORÁVEL

Processo Nº 588/14    Deputado Francisco Júnior - Institui o dia da liderança jovem.

20.03.14 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães

04.05.15 – PARECER FAVORÁVEL

Processo Nº 833/14    Dep. Francisco Júnior

Institui o dia estadual do imigrante Libanês

03.04.14 – Relator – Dep. José de Lima

04.05.15 – PARECER FAVORÁVEL

Processo Nº 1673/14   Dep. Francisco Júnior

Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam automóveis nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

13.05.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio

04.05.15 – PARECER FAVORÁVEL

Processo Nº 1984/14 -  Dep. Francisco Júnior

Concede título de cidadão honorifico goiano á José Ilídio Barbosa Fidalgo.

24.06.14 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães

04.05.15 – PARECER FAVORÁVEL