O projeto do Governo de nº 812/15, foi, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 5, emendado pelos deputados Major Araújo (PRP), Luis Cesar Bueno (PT) e Delegada Adriana Accorsi (PT). A propositura entrou na pauta de apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que acontece neste instante no Auditório Solon Amaral, e recebeu vistas dos deputados Luis Cesar Bueno (PT), Jean (PHS), Julio da Retífica (PSDB), Ernesto Roller e Bruno Peixoto, ambos do PMDB.

A matéria altera dispositivos das Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual; nº 16.901 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, 8.000, de 25 de novembro de 1975, que trata dos critérios e condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás; e nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, a qual versa sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar. A matéria já foi colocada em votação, mas acabou sendo prejudicada pela falta de quórum.

As modificações referem-se ao período de concessão das promoções dos oficiais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e dos Policiais Civis, e também das progressões verticais dos professores do Magistério estadual, estabelecendo que elas deverão ocorrer somente no mês de janeiro de cada ano e não mais em julho e janeiro.