Está em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto de lei encaminhado pelo Executivo que visa estabelecer análise preventiva nos pagamentos no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O projeto tem como objetivo revogar o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 17.797, de 19 de setembro de 2012, que institui o Fundo Estadual de Saúde (FES), por meio da reestruturação do Fundo Especial de Saúde (Funesa), autorizando subsequentemente a aplicação do vigente inciso XI do § 1 º do art. 7º da Lei Estadual nº 17.257, de janeiro de 2011.

Com essa medida, as despesas acima de R$ 500 mil devem ser submetidas à análise prévia da pasta e controle interno, que propiciará uma análise preventiva e consultiva objetivando a ocorrência de erros e/ou irregularidades na aplicação dos recursos públicos, nas áreas dos contratos de gestão, convênios e demais ajustes formalizados no âmbito da SES.