Tramita nas Comissões da Assembleia Legislativa projeto de lei nº 1.442/15 da Governadoria que altera a lei de n°17.538 de dezembro de 2011, e revoga a de n°18.540 de junho de 2014.

O texto da propositura destina-se a alterar a nomenclatura e criar um Fundo Rotativo da Secretaria do Meio Ambiente  e dos Recursos Hídricos, passando a denominar-se Fundo Rotativo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos, em virtude da reorganização administrativa em 2014.

Com a aprovação da matéria, fica instituida a criação do Fundo Rotativo da Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos. E terá como gestor, preferencialmente servidores de provimento de cargos efetivos, proibindo a escolha de temporários ou estagiários.