O projeto de lei número 1.443/15 começou a tramitar na Assembleia Legislativa esta semana. A propositura de autoria da Governadoria altera a lei n°17.353/11 que autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás.

De acordo com o texto, fica o chefe do executivo autorizado a formalizar com municípios goianos, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, termos de cessão de uso, não remunerado dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás, pelo prazo de até dez anos prorrogáveis.