O plenário acaba de aprovar, em segunda e definitiva votação, o projeto n. 2081/14, que institui o Código de Ética da Casa. O presidente Helio de Sousa (DEM) agradeceu nominalmente a cada um dos 27 parlamentares que estavam presentes na sessão e manifestaram seu voto a favor.

O projeto de nº 2.081/14, que institui o Código de Ética Parlamentar, é de autoria do deputado Humberto Aidar (PT). O texto da matéria prevê a regulamentação e obediência a disposições das Constituições Estadual e Federal. Segundo justificativa, é vedado ao parlamentar a celebração de contrato com instituição financeira controlada pelo Poder Público e direção ou gestão de empresas, órgãos e meios de comunicação.

Outra abordagem prevista é a adoção de medidas disciplinares, que podem originar censura, suspensão do exercício do mandato, e, em casos extremos, culminar com a perda de mandato. O Código também propõe que haja um procedimento disciplinar, incluindo a decisão do Plenário pela suspensão de deputado que violar os procedimentos previstos pelo código.

A matéria determina a punição de casos em que forem verificados, dentre outros: a prática de atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa; perturbação da ordem das sessões ou reuniões; perturbação do orador que estiver fazendo uso da palavra; ofensas físicas ou morais.