Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de número 2.517/2015, oriundo da Governadoria, que dispõe sobre a autorização da integralização de três imóveis no capital social da Companhia de Distritos Industriais de Goiás (Goiasindustrial).

Segundo a proposta, os imóveis previstos no texto tratam sobre uma área de terras de parte da Fazenda Santo Antônio, no município de Aparecida, destinada a implantação do Complexo Industrial Metropolitano (CIM), a segunda área refere-se a uma gleba de terras, com área de 587.143 m2, também no mesmo município e a terceira área de terras situada no lugar denominado Barreiro do Meio, no município de Anápolis, do Distrito Agroindustrial (Daia).

De acordo com a matéria, os bens imóveis repassados anteriormente à Goiasindustrial, a título de doação onerosa, onerosidade essa consistente na obrigação de a empresa donataria entregar ao Estado de Goiás tantas ações do seu capital social quantas bastassem para cobrir o valor de avaliação dos bens. Portanto, segundo a proposta não se trata de doação onerosa, e sim de subscrição de ações do capital social dessa empresa de economia mista mediante pagamento em bens imóveis.

Todavia, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entende que essa não é a forma mais indicada para o fim desejado, ou seja, subscrição de ações da Goiasindustrial mediante o pagamento em bens imóveis.

O texto dispõe ainda que ao limitar a autorização da transferência de imóveis na forma de aporte aumento ou integralização de capital em nome do Estado de Goiás, sem qualquer referência à doação, corrigirá a impropriedade legislativa existente.