O presidente da Assembleia Legislativa, Helio de Sousa (DEM), participou na tarde dessa segunda-feira, 10, da assinatura do convênio entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça e Governo de Goiás para a realização de audiências de custódia. O termo altera a competência do segundo juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia que vai realizar as audiências presencias com presos em até 24 horas após a comunicação da prisão em flagrante.

O documento foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leobino Valente Chaves; presidente do CNJ e do Supremo Tribunal de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski; e Governador Marconi Perillo (PSDB). A solenidade, realizada no Pleno da Corte de Justiça, reuniu diversas autoridades goianas.

Helio de Sousa disse que o convênio é uma importante medida para assegurar as devidas garantias processuais ao preso. De acordo com ele, aproximadamente 50% das prisões cautelares poderiam ser substituídas por medidas alternativas sem prejuízo ao andamento do processo, particularmente aquelas em que o potencial ofensivo do crime é menor.

“A iniciativa da realização das audiências de custódia tem caráter humanitário e atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Entendo que a medida poderá reduzir custos de manutenção dos detidos cautelarmente, em crimes de menor potencial ofensivo, respeitando os direitos e garantias do cidadão. A liberdade é um direito de todos, até que se prove o contrário”, afirmou Helio de Sousa.