Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de nº 2.922/15, oriundo da Governadoria, que trata sobre a apuração dos índices aplicados, anualmente, pelo Estado sobre as receitas das vinculações. Esta proposta regulamenta a forma de apuração dos índices da receita que devem ser aplicados nas vinculações estaduais, nas áreas de Ciência e Tecnologia.

De acordo com a propositura, as entidades de controle interno e externo também estarão dispondo de um recurso que facilita o controle e oferece um entendimento mútuo com o Poder Executivo sobre os métodos de cálculo dos índices e sua forma de aplicação.

A base de cálculo das vinculações compreende as receitas: de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS-, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -IPVA-, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos -ITCD-, Imposto sobre Renda Retido na Fonte –IRRF, de transferências constitucionais da União ao Fundo de Participação dos Estados -FPE-, de Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI- e da Lei Kandir (Lei Complementar federal n° 87, de 13 de setembro de 1996).

Segundo o texto, outro ponto considerado no projeto se refere à forma de recompor o índice em caso de cancelamentos de empenhos que ocorrerem em exercício posterior, os quais deverão ser recompostos até 31 de dezembro do exercício seguinte, até o montante que comprometa o mínimo constitucional da respectiva vinculação.

Por fim, a matéria propõe que a aprovação do projeto de lei seja com efeito retroativo a janeiro, a fim de homogeneizar a forma de apuração dos índices, facultando o mesmo tratamento para todos os meses do exercício.