Durante a discussão do projeto de lei nº 1.352/15, em segunda votação, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) aproveitou a oportunidade para criticar o sistema de cobrança de multas das prefeituras, empreendida pela Corte. De acordo com ele, trata-se de uma política perversa direcionada aos prefeitos que, constantemente, procuram o Legislativo Estadual para reclamar sobre essas cobranças.

Para ele, não há necessidade das prefeituras encaminharem balancetes mensais ao TCM, opinião compartilhada pelos deputados Ernesto Roller (PMDB) e Carlos Antonio (SD).

"Este modelo tem de ser discutido. O julgamento anual das contas seria mais efetivo e eficiente", disse Luis Cesar.

Contudo, o parlamentar petista elogiou o TCM por sua política de transparência, que "vem contribuindo mais para a Assembleia Legislativa do que o Tribunal de Contas do Estado", afirmou.

O projeto em debate altera a Lei n. 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCM.