A reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa, aprovou na tarde dessa terça-feira, 08, dois projetos de lei da Governadoria do Estado e um terceiro foi posto em votação, mas teve pedido de vistas pelos deputados Major Araújo (PRP) e Ernesto Roller (PMDB). Os projetos aprovados serão encaminhados para duas fases de discussão e votação no plenário.

Foi aprovado o projeto de lei nº 2942/15 que altera a Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, que institui o Fundo Penitenciário Estadual- FUNPES, que destina-se a alocar recursos e meios destinados a custear a execução de programas, ações, atividades e projetos, visando à consolidação da política penitenciária do Estado.

A alteração é de iniciativa do Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária e tem por finalidade incluir, dentre as receitas do FUNPES, os valores decorrentes da aplicação da multa a que se refere o art. 49 do Decreto-Lei federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

O outro projeto aprovado foi o de nº 2924/15, que altera os incisos I a III do art. 2° da Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores e fixa o limite para requisições de pequeno valor.

Já o projeto nº 2922/15, que teve pedido de vistas, pretende regulamentar os incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual, e o art. 8° da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, para dispor sobre a apuração dos índices aplicados anualmente pelo Estado sobre as receitas das vinculações.

A ideia é regulamentar a forma de apuração dos índices da receita que devem ser aplicados nas vinculações estaduais, nas áreas de Ciência e Tecnologia, prevista nos incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual, e Cultura prevista no art. 8º da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006.