Os deputados votaram quatro projetos do Governo, um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), um do Tribunal de Justiça na Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira, 8. Todas as matérias da Governadoria foram apreciadas em primeira discussão e votação. Também foram votados 20 proposituras de autoria de parlamentares, o que resultou num total de 26 projetos apreciados.

O projeto de nº 1732/15, de autoria do Governo, dispõe sobre o controle de frequência do servidor público no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

O relatório do deputado Simeyzon Silveira (PSC) à matéria havia sido aprovado pela Comissão Mista e, em seguida, encaminhado ao Plenário para 1ª votação, onde recebeu emendas dos deputados Talles Barreto (PTB), Major Araújo (PRP) e da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

De volta à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o relator comunicou que acatou apenas a emenda de Talles Barreto. De acordo com Simeyzon, a emenda do parlamentar petebista faz adequações no relatório do projeto no que tange à carga horária de jornalistas, pois, segundo ele, existe uma Lei Federal que já dispõe sobre este teor.

Simeyzon informou, também, que para chegar ao relatório final da matéria, abriu diálogo com o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Goiás e que os mesmos apresentaram uma contraproposta ao Governo, que acatou parte dela. 

O deputado destacou a importância de aprovar o projeto do Governo neste momento, pois a proposta faz parte de suas medidas para redução das despesas com pessoal e do custeio da máquina pública, uma vez que, a partir de critérios previamente definidos, será possível um controle mais rígido da carga horária de cada servidor, o que se reverterá na qualidade dos serviços públicos prestados, além de imprimir mais transparência e racionalidade à administração estadual.

Neste sentido, o líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB), parabenizou o empenho de Simeyzon em relatar a propositura e disse que a articulação feita com o Sindicato foi bastante importante e valorosa para o texto final do projeto.

Vitti também enfatizou não ter dúvida de que nenhum servidor será prejudicado, mas que, se porventura isso vier acontecer, tem certeza de que o governador será sensível em fazer as alterações devidas em cada pasta.

Na ocasião, o deputado Ernesto Roller (PMDB) discutiu a matéria e solicitou do líder do Governo que as emendas de Major Araújo e da Delegada Adriana Accorsi fossem acatadas, pois, segundo ele, as emendas dos deputados não alteram substancialmente o projeto de lei originário, e que fazem, apenas, algumas adequações na carga horária dos servidores da Segurança Pública. Adriana Accorsi entrou em defesa da emenda apresentada, mas não obteve êxito. 

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) com votos contrários dos deputados Ernesto Roller (PMDB) e Adriana Accorsi (PT). Ela segue, agora, para segunda e última votação em Plenário.

Tribunal

Aprovado em segunda e definitiva votação, o projeto nº 1.352/15, de autoria do Tribunal de Contas do Municípios, altera a Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal. Durante a discussão da matéria, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) aproveitou a oportunidade para criticar o sistema de cobrança de multas das prefeituras, empreendida pela Corte. De acordo com ele, trata-se de uma política perversa direcionada aos prefeitos que, constantemente, procuram o Legislativo Estadual para reclamar sobre essas cobranças.

Para ele, não há necessidade das prefeituras encaminharem balancetes mensais ao TCM, opinião compartilhada pelos deputados Ernesto Roller (PMDB) e Carlos Antonio (SD).

"Este modelo tem de ser discutido. O julgamento anual das contas seria mais efetivo e eficiente", disse Luis Cesar.

Contudo, o parlamentar petista elogiou o TCM por sua política de transparência, que "vem contribuindo mais para a Assembleia Legislativa do que o Tribunal de Contas do Estado", afirmou.

O deputado Cláudio Meirelles se disse contrário ao projeto. Ele afirmou que o órgão é um tribunal político, que promove perseguição de prefeitos não aliados ao Governo. Ele lembrou que Goiás é um dos três Estados Brasileiros que possuem TCM, o que ele considera obsoleto.

"A atuação do TCM vem na contramão das dificuldades financeiras pelas quais passam os municípios goianos", disparou.

A matéria foi discutida pelos deputados Luis Cesar Bueno (PT), Adib Elias (PMDB) e Cláudio Meirelles (PR). Votaram contra Luis Cesar Bueno, Renato de Castro (PT), Humberto Aidar (PT) e Cláudio Meirelles. O voto favorável da oposição foi do deputado Ernesto Roller (PMDB).

Também foi votado e aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 2.523/15, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que revoga o §4º do artigo 24 da Lei Estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, inserido pela Lei Estadual nº 18.175, de 30 de setembro de 2013.

Confira a relação de outros projetos aprovados

Governadoria – 1ª discussão e votação

Processo nº 2725/2015 - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. De autoria da Governadoria do Estado de Goiás.

Processo nº 2913/2015 - Revoga as leis que menciona e dá outras providências. De autoria da Governadoria do Estado de Goiás.

Processo nº 2923/2015 - Autoriza a alienação, mediante doação do imóvel que especifica, a Universidade Estadual de Goiás-UEG, e dá outas providências. De autoria da Governadoria do Estado de Goiás.

Parlamentares - Fase de 2ª discussão e votação

Processo nº 4144/2013 - Institui a campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no estado. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 4693/2013 - Fica denominada Rodovia Ladi Alves Barnabé a Rodovia Go-546 no trecho que interliga a Go-222 ao município de Santo Antônio-Go. De autoria dos deputados Paulo Cézar Martins (PMDB) e do ex-deputado Helder Valin.

Processo nº 579/2014 - Dispõe sobre a organização dos "grêmios estudantis" na educação básica, técnica e profissionalizante no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providencias. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 616/2014 - Dispõe sobre a criação do "Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo". De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 640/2014 - Cria a Política de Aleitamento Materno no Estado de Goiás e estabelece outras providências. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 674/2014 - Institui a campanha permanente de conscientização sobre a importância do exame de cardiotocografia, no final da gestação e durante o trabalho de parto. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 833/2014 - Institui o Dia Estadual do Imigrante Libanês. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 1987/2014 - Institui o "Programa de Prevenção ao Crime de Racismo" a ser realizado junto aos clubes de futebol e torcidas organizadas e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 3783/2014 - Altera a lei n. 18.014, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre a criação e instalação na Polícia Militar do Estado de Goiás da unidade que especifica e dá outras providências. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 1089/2015 - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os eventos que especifica. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD).

Processo nº 1987/2015 - Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Amigos Comunidade com sede no município de Goiânia – Goiás. De autoria do deputado Jean (PHS).

Processo nº 2006/2015 - Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Humano e Assistência Social - IDHEAS, no município de Goiânia-Go. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 2007/2015 - Declara de utilidade pública o Instituto Corações Amigos - I.C.A, localizado no município de Luziânia-Go. De autoria do deputado Diego Sorgatto (PSD).

Processo nº 2166/2015 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica a União Estadual dos Estudantes Secundaristas de Goiás, com sede no município de Anápolis-Go. De autoria do deputado Dr. Antônio (PDT).

Processo nº 2235/2015 - Declara de utilidade pública a Associação Martins Leal Luccheze - Artes Integradas, com sede no município de Inhumas-Go. De autoria do deputado Lucas Calil (PSL).

Parlamentares - Fase de 1ª discussão e votação

Processo nº 2006/2015 - Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Humano e Assistência Social - IDHEAS, no município de Goiânia-Go. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 3903/2013 - Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes em estacionamento de shoppings centers, estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, hipermercados, supermercados, órgãos públicos e privados. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 589/2014 - Estabelece a implantação de placares temporizadores em todos os pontos de ônibus da capital e região metropolitana. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 639/2014 - Dispõe sobre a implantação da política estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Estado de Goiás. Apensado ao Processo nº 831/2014. De autoria dos deputados Talles Barreto (PTB) e Francisco Jr (PSD).

Processo nº 837/2014 - Institui a Campanha de Conscientização Contra a Automedicação e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 3016/2014 - Institui a política estadual para busca e defesa de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 3525/2014 - Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia celular de divulgar os números telefônicos para o usuário que fizer opção em não receber mensagens publicitárias no formato SMS e torpedos, no Estado de Goiás. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).