A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou a manutenção do veto parcial do Governo (nº 2258/15) ao projeto de lei que institui a Semana do Empreendedorismo no Estado de Goiás. A deliberação do veto foi feita na reunião desta quinta-feira, 10.

“Aprovo parcialmente para recomendar o veto apenas aos artigos 2° e 3° do projeto reproduzido no Autógrafo de Lei nº 95, de 28 de maio de 2015. Quanto aos demais dispositivos, não se vislumbra razão de ordem jurídica que impeça a sanção deles”, explica a Governadoria.

De acordo com a justificativa, a pura e simples criação de uma "Semana do Empreendedorismo no Estado de Goiás" não é ato que, solitário, revele qualquer eiva de inconstitucionalidade, mesmo considerados o princípio da separação de Poderes e as regras constitucionais sobre reserva de iniciativa de lei.

“Assim é porque tal gesto não é dirigido a Imposição de obrigação, sobretudo obrigação geradora de despesa, a ser suportada pelo Executivo, nem representa interferência sobre o seu campo de autonomia administrativa”, acrescenta.

Ainda segundo a justificativa, "o mesmo não se pode dizer, todavia, em relação aos artigos 2° e 3° da proposição, de sorte que, quanto a tais dispositivos, merece adesão a linha argumentativa exposta no parecer, segundo a qual esses preceptivos violam a separação orgânica e funcional do Estado e, mais ainda, a reserva de administração".

Outros três vetos do Governo foram derrubados pelos integrantes da Comissão na reunião desta tarde:

Processo nº 2336/15 – veta integralmente o projeto de lei que altera a Lei nº 17.145, de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de microfones em salas de aula.

“Tendo em vista que o Autógrafo sob exame acarreta despesas a serem custeadas pelo Poder Executivo, sem as prévias estimativas do impacto orçamentário e financeiro e demonstração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo ferida. Ante o exposto, tendo em vista a existência do vício apontado quanto ao Autógrafo de Lei em comento, opina-se por seu veto integral”, justifica a Governadoria.

Processo nº 2545/15 - veta integralmente o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quadro ou escultura simbólica e placa metálica com perfil biográfico em prédios públicos, conforme especifica;

Processo nº 1744/15 – veta integralmente o projeto de lei que cuida de autorizar o Poder Executivo a incluir no Plano Rodoviário Estadual, uma estrada que liga os municípios de Jussara e Santa Fé de Goiás.

Estes quatro processos já estão aptos a passarem por votação única e secreta em Plenário.