O Governo encaminhou veto integral, protocolado na Assembleia sob o nº 3003/15, a projeto de lei de iniciativa da deputada Isaura Lemos (PC do B). A propositura que prevê acompanhamento integral para educando com dislexia ou transtorno do déficit de atenção. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa dia 05 de agosto de 2015.

O veto da Governadoria se deu em razão de que a iniciativa versa sobre gestão administrativa pertencente à rede pública estadual de ensino e impõe a realização de despesas financeiras pelo Executivo, invadindo o campo de reserva de iniciativa de lei atribuído ao Governador do Estado e interfere, também, na reserva de administração, nos termos que a Constituição goiana impõe.

Segundo a justificativa do veto, não existe motivo para concordar que a solução para este caso estaria em reconhecer que a matéria em questão diz respeito a proteção e defesa da saúde.

As regras relativas à criação de equipes multidisciplinares, à formação continuada de profissionais e ao estabelecimento onde essas rotinas voltadas ao acompanhamento e diagnóstico destes alunos da rede pública estadual portadores de dislexia e transtorno de déficit de atenção, produzem eficácia, da atuação funcional de agentes do poder público.