Tramita na Assembleia Legislativa Projeto da Governadoria do Estado, que veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 198, de 05 de agosto de 2015, que torna obrigatória a afixação de cartaz em estabelecimento que realiza procedimento de tatuagem definitiva ou piercing contendo a informação específica.

"Para as razões do veto, observa-se que no caso em comento, a obrigação que se pretende impor afronta o estatuído no artigo 170 da Constituição Federal, que prevê o direito à livre iniciativa, à concorrência e restrição da intervenção do Estado no domínio econômico", diz o texto.

A Governadoria também justifica que em face do descumprimento no artigo 2° do disposto Autógrafo de Lei, que o infrator pagará multa. "Porém, faz- se necessário vislumbrar que o autógrafo de lei não indicou qual órgão fiscalizará e que procederá à cobrança da aludida multa. Tampouco indicou para qual entidade a multa será revertida".

A iniciativa do matéria partiu do deputado Dr. Antonio (PDT).