É comum o consumidor receber troco de alguma compra em dinheiro com outros produtos de menor valor. Para acabar com essa prática, agravada pela falta de moedas nos estabelecimentos comerciais, o deputado Santana Gomes (PSL) apresentou projeto na Assembleia Legislativa de Goiás tornando obrigatório o pagamento do troco de forma integral e em espécie.

A proposta já foi aprovada preliminarmente no ato de sua apresentação e se encontra agora em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Segundo o deputado do PSL, na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o comerciante deverá arrendondar o valor para uma quantia menor, sempre em benefício do consumidor.

Quem vai fiscalizar a execução da lei, caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa? Santana Gomes esclarece que essa atribuição ficará a cargo do Procon Estadual ou de um outro órgão designado pelo Poder Executivo. Em caso de flagrante, o fornecedor estará sujeito a uma multa progressiva não inferior a 1 mil UFIRs, a ser revertida para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo ser dobrada em caso de reincidência.