Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de n° 3073/15, originário da Governadoria de Estado, que determina sobre a criação do fundo especial de esporte e lazer – Fundo de Esporte – e dá outras providências.

Extraem-se do processo n° 2713/15, as razões formuladas pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, que levaram à necessidade de criação do referido fundo.

O Fundo Especial de Esporte e Lazer – Fundo de Esporte – tem por objetivo ampliar e consolidar a execução dos programas de esporte e lazer e proporcionar aporte de recursos financeiros para financiamento de projetos e atividades bem como recebimento de numerários oriundos de leis destinados especificamente à área de esporte e lazer.

A criação do Fundo de Esporte faz-se necessária principalmente com o advento da lei n° 18.687, de 03 de dezembro de 2014, que extinguiu a Agência Goiana de Esporte e Lazer (AGEL) cujas competências foram atribuídas à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SEDUCE). Cabe ressaltar que a extinta AGEL era uma autarquia e, sendo um órgão da administração indireta, tinha a prerrogativa de autonomia administrativa e financeira, a qual arrecadava receitas em função de sua atividade própria, essas receitas eram revertidas para aplicação na área de esportes.

Dentre algumas dessas atividades incluídas nos objetivos destacados nesta lei está construção, ampliação, e recuperação de instalações esportivas, apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência, créditos orçamentários que lhe forem destinado pelo Estado de Goiás, promoção, difusão e realização de eventos esportivos, dentre outras atividades.