Durante votação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 16, foram aprovados dois projetos de lei de autoria parlamentar. Destes, um é de autoria do deputado Carlos Antonio (SD) e se encontrava em fase de primeira discussão e votação, o outro, cujo autor é o deputado Mané de Oliveira (PSDB), foi aprovado em votação definitiva.

O primeiro projeto a ser deliberado foi o de nº 2755/15, do deputado Carlos Antonio. A matéria declara de utilidade pública a entidade missionária Peniel, com sede no município de Anápolis. Com a aprovação dos deputados, a propositura deverá ser apreciada em mais uma fase de discussão e votação antes de seguir para sanção do governador.

O outro projeto de lei deliberado na sessão plenária de hoje, de autoria do deputado Mané de Oliveira, está protocolado na Casa com o nº 1404/15. O texto prevê atendimento às vítimas de crime e seus familiares nas Delegacias de Polícia do Estado de Goiás. A proposta segue, agora, para sanção do Executivo.

Segundo a matéria, os cidadãos que se dirigirem a qualquer delegacia da Polícia Civil do Estado de Goiás têm direito a atendimento em ambiente apropriado para recebê-los, “onde possam comunicar dignamente às autoridades as ocorrências e violências sofridas”, esclarece.  

Ainda de acordo com o Art. 2° da propositura, as vítimas de crimes sob apuração, bem como seus parentes, têm direito a esclarecimentos sobre o estado e o andamento das investigações, ressalvadas apenas as informações protegidas por sigilo.