A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que é presidida pelo deputado Talles Barreto (PTB), apreciou, nesta quinta-feira, 17, uma pauta de votação com oito projetos de lei. Destes, sete foram aprovados e apenas um ficou para ser votado na próxima reunião da Comissão, o de nº 2.544/15, correspondente a um veto do Governo.

Confira, a seguir, a lista de processos deliberados:

Parecer favorável

Processo nº 3052/15 – Mesa Diretora - Dispõe sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP. Matéria relatada pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 1289/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) -  Estabelece as diretrizes e os parâmetros que devem ser observados no âmbito da rede estadual de ensino, para a implantação e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à educação bilíngue, Libras/Português Escrito, a serem implantadas na rede estadual de ensino. Com relatório do deputado Humberto Aidar (PT).

Processo nº 2873/15 – Deputado Henrique Arantes (PTB) -  Dá denominação à Rodovia GO-222, que liga a Rodovia GO-164 ao Município de Córrego do Ouro. Propositura relatada pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 1466/15 – Deputado José Vitti (PSDB) - Cria o Programa Empresa Amiga da Educação, no âmbito do Estado de Goiás. Matéria relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 1694/15 -  Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui a campanha de conscientização quanto ao risco de trombose por mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene da trombofilia no âmbito do Estado de Goiás. Projeto relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 1721/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui a Semana Estadual de Conscientização e Divulgação do Disque Direitos Humanos - Disque 100, a ser realizada anualmente no período de 15 a 21 de maio. Relatado pelo deputado Santana Gomes (PSL).

Parecer contrário

Processo nº 1681/14 – Deputado Henrique Arantes - Altera e acrescenta dispositivo à Lei 18.090 de 17 de Julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Renda Cidadã - Um Passo a Frente. Projeto relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR), com voto em separado do líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB), que rejeitou a matéria e o relatório.

Discutido

Processo nº 2544/15 – Governadoria -  Veto ao autógrafo de lei nº 183, de 1º do mesmo mês e ano, de autoria do deputado Jean (PHS), o qual "Altera a Lei nº 11.049, de 12 de dezembro de 1989, que concede pensão especial à pessoa que especifica”.

A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (PR), que foi pela manutenção do veto. Os deputados Jean (PHS), Simeyzon Silveira (PSC), Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Santana Gomes (PSL) e Virmondes Cruvinel (PSD) se manifestaram contrários ao relatório.