Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 3.053/15, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), que trata sobre a fixação de cartaz ou placa em revendedoras e concessionárias de veículos automotores informando as isenções concedidas as pessoas com deficiência e moléstias graves.

De acordo com a matéria, o cartaz deverá esta afixado em local de fácil visualização e ter a medida mínima de 297x420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: "O consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave tem o direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores".

Segundo a proposta, o descumprimento desta Lei acarretará em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias; em caso de reincidência será aplicada ao infrator, multa no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das sanções previstas nas Leis. A fiscalização será realizada pelo órgão de proteção e defesa do consumidor.

“Cumpre esclarecer que inúmeras são as pessoas com deficiência ou portadores de moléstias graves, bem como seus familiares, que desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei “, explica o parlamentar.