Os parlamentares encerram a votação da Ordem do Dia da sessão plenária desta quarta-feira, 23. Entre as matérias apreciadas, está a de n° 3157/15, de autoria do Governo, que foi aprovada em primeira discussão e votação.

Ao discutir o projeto, o deputado Humberto Aidar (PT) aproveitou para comentar sobre documento do Tribunal de Contas do Estado (TCE),  relacionado ao transporte intermunicipal em Goiás.

De acordo com Aidar, o parecer do conselheiro Sebastião Tejota, emitido em 2011, constata a inconstitucionalidade do contrato vigente atualmente entre as empresas de transporte e o Estado. Segundo o deputado, o documento revela também que se o Estado celebrar um novo contrato por meio de licitação, o Estado vai arrecadar R$ 1 bilhão em impostos.  

O petista adiantou que pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar anular os efeitos de uma Lei que, segundo ele, prevê a concessão dos serviços de transporte interestadual sem licitação.

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) pediu um aparte e também se pronunciou sobre a questão elogiando a iniciativa de Humberto em questionar um contrato que existe há 51 anos sem licitação.