Reunida na tarde desta quarta-feira, 23, a Comissão Mista aprovou reajustes dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual, referentes à data-base de 2015. Confira os projetos de lei acatados pela Comissão esta tarde:

- Processo nº 1103/2015, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

De acordo com a propositura, a revisão geral anual da remuneração em questão está prevista na Lei Estadual n° O17.663, de 14 de junho de 2012, em seu parágrafo único, artigo 42. A revisão vem dar cumprimento ao que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, cuja proposta de reposição é de 7,00% (sete por cento) para os cargos de provimento efetivo e 3,5% (três e meio por cento) para os cargos em comissão (DAE) e funções por encargo de confiança (FEC), com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2015;

- Processo nº 1.246/2015, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2015, e reajusta os vencimentos do cargo de subpromotor de Justiça.

“Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2015, com a majoração de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento), incidente sobre os valores constantes das tabelas vigentes no mês de abril de 2015”, estabelece o projeto assinado pelo procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira;

- Processo nº 3190/2015, da Governadoria, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás e revoga o artigo 1-A da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, a qual dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do  Programa Fomentar. A propositura foi acatada pela Comissão na tarde desta quarta-feira, 23.

De iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, a propositura tem por finalidade incluir, dentre os objetivos do Fundo a promoção da execução de projetos públicos de desenvolvimento econômico, possibilitando a concessão de estímulos para custeio, execução e manutenção dos referidos projetos, abrangendo despesas com estrutura, obras, serviços e pessoal;

- Processo nº 3067/2015, da Governadoria, que autoriza a abertura de créditos especiais, no valor global de R$ 523.602,64, à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

De acordo com o Governador Marconi Perillo, é uma medida necessária para a execução do projeto de implantação da 1ª Central Integrada de Alternativas Penais no Município de Goiânia e Região Metropolitana, objeto do convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

De acordo com ele, são R$ 470.881,36 fornecidos pela União, à conta do seu Orçamento Fiscal, e R$ 52.721,28 oriundos do Estado de Goiás;

- Processo nº 3161/2015, de autoria do Governo, que autoriza abertura de crédito especial à Secretaria de Meio ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 800.000,00.

O crédito pretendido destina-se a cobrir despesas com o "Projeto Cerrado Sustentável Goiás" e decorre de acordo de doação firmado entre a então Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e o Banco Mundial;

- Processo nº 3069/2015, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no corrente exercício, no valor de R$ 6.000.000,00. O crédito pretendido destina-se a cobrir despesas com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC-, viabilizando ações desenvolvidas por aquela Pasta;

- Processo nº 3194/2015, que introduz alterações na Lei nº 18.967, de 22 de julho de 2015, com a finalidade de incluir no rol das unidades de ensino constantes de seu artigo 10 e que são transformadas em Colégios Militares o Colégio Estadual Silvio de Castro Ribeiro e a Escola Estadual Domingos de Oliveira, situados nos Municípios de Jaraguá e Formosa, respectivamente. O projeto foi acatado com emendas para incluir outros municípios;

- Processo nº 3070/2015, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Universidade Estadual de Goiás - UEG-, no corrente exercício, no valor de R$ 2.004.000,00. O crédito pretendido destina-se a cobrir despesas com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC-, viabilizando ações desenvolvidas por aquela Universidade;

- Processo nº 2781/2015, da Governadoria, que institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A matéria decorre de sugestão apresentada pelo deputado Virmondes Cruvinel (PSD).