Projeto de lei nº 3191/15 da Governadoria do Estado, aprovado na sessão desta quinta-feira,24, em segunda votação, dispõe sobre a criação, de dezessete Fundos Rotativos que totalizam o valor de quatrocentos e sessenta e cinco mil reais para a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER.

Os Fundos Rotativos criados pelo projeto de lei destinam-se a custear despesas de pequena monta e de pronto pagamento na execução dos programas de apoio administrativo, referentes a; materiais de consumo e expediente; reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral; festividades e homenagens; diárias, passagens, locomoção e combustíveis; participação em exposições, congressos e conferências; materiais e serviços gráficos de áudio, vídeo e fotografia; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos; fornecimento de alimentação.

O gestor de cada Fundo Rotativo será designado por ato do presidente da EMATER dentre o pessoal efetivo, salvo se não houver servidor nessa condição, vedada a designação de temporário ou estagiário.

A realização de despesas à conta do fundo rotativo deve ser precedida de pesquisa de preços. A movimentação do Fundo Rotativo deve ser escriturada em livro ou folhas avulsas com os lançamentos dos débitos, créditos e saldos diários.

A matéria descreve ainda que em decorrência das disposições do projeto, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 480 mil reais, destinado à criação do Grupo de Despesa – Inversões Financeiras, Fonte – Recursos Diretamente Arrecadados, no Programa Apoio Administrativo.

As tomadas e prestações de contas dos gestores dos Fundos Rotativos instituídos por esta Lei serão feitas de conformidade com legislação pertinente e específica, com observância, ainda, das instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás. 

O projeto vai agora para sanção do governador Marconi Perillo.