O fornecedor de produto ou serviço pela internet pode ser obrigado a disponibilizar também a oferta de meia entrada. É o que estabelece projeto de lei do deputado Virmondes Cruvinel (PSD) em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás.

De acordo com a proposta, que está sob crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a comprovação do beneficiário da metade do ingresso dar-se-á no momento de sua entrada ao local do espetáculo, mediante apresentação dos documentos exigidos pela legislação. A impossibilidade de comprovação do direito ao benefício implica na perda do ingresso pelo comprador.

Segundo Virmondes Cruvinel, a aprovação do projeto contribuirá para corrigir eventuais distorções, além de inibir e punir a adoção de práticas abusivas ao pleno exercício do direito cultural previsto na Constituição. O projeto de autoria do deputado Virmondes Cruvinel recebeu o nº 3150/15 e encontra nas comissões.