Os deputados estaduais aprovaram na tarde dessa quinta-feira, 24, durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária, os projetos de revisão da data base dos servidores do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, além de nove projetos de lei da Governadoria do Estado, sendo cinco em fase de primeira discussão e votação e quatro em segunda fase, e o projeto de lei nº 3054/15 de autoria do deputado Francisco Oliveira (PHS), que concede título de cidadania.

Aprovado em primeira fase de discussão e votação, o projeto nº 1103/15, do Tribunal de Justiça, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. De acordo com a propositura, a revisão geral anual da remuneração está prevista na Lei Estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, em seu parágrafo único, artigo 42.

A revisão vem dar cumprimento ao que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, cuja proposta de reposição é de 7% (sete por cento) para os cargos de provimento efetivo e 3,5% (três e meio por cento) para os cargos em comissão (DAE) e funções por encargo de confiança (FEC), com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2015.

O projeto nº 1246/15, concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2015, e reajusta os vencimentos do cargo de sub-promotor de Justiça.

“Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2015, com a majoração de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento), incidente sobre os valores constantes das tabelas vigentes no mês de abril de 2015”, estabelece o projeto assinado pelo procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira.

Foram aprovados ainda, os projetos nº 3067/15, da Governadoria, que autoriza a abertura de créditos especiais, no valor global de R$ 523.602,64, à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e o projeto nº 3070/15, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Universidade Estadual de Goiás (UEG), no valor de R$ 2.004.000,00, para cobrir despesas com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC

Foram aprovados, também, os seguintes projetos:

Processo 3157/15 - Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Estado de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins e o Distrito Federal, para constituição de consórcio interestadual destinado a promover o desenvolvimento da região do brasil central. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 2922/15 - Regulamenta os incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual, e o art. 8° da Lei n° 15.633, de 30 de março de 2006, para dispor sobre a apuração dos índices aplicados anualmente pelo Estado sobre as receitas das vinculações e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 3191/15 - Dispõe sobre a criação, na Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER -, dos fundos rotativos que menciona e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 3192/15 - Cria o Fundo Rotativo do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes -GECRIA-, e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo nº 3161/15 - Autoriza abertura de crédito especial à Secretaria de Meio ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 800.000,00. Autoria da Governadoria do Estado.