Os deputados deliberaram sete proposituras do Governo durante reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 29. Destas, três foram aprovadas e seguem, agora, para duas votações em plenário. Outros quatro projetos receberam pedido de vistas e devem retornar para apreciação dos parlamentares na próxima reunião.

Dentre as matérias aprovadas pela Comissão Mista, está a de nº 2940/15, que estabelece normas para realização de despesas com viagens ao exterior em objeto do serviço ou interesse público, impondo regramentos para a concessão de diárias. O projeto foi relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), que apresentou parecer favorável.

Os deputados José Nelto (PMDB), Major Araújo (PRP), Júlio da Retífica (PSDB), Jean (PHS), e o líder do Governo, José Vitti (PSDB), pediram vista. O que prevaleceu foi o voto em separado de José Vitti pela aprovação da propositura.

De acordo com as prescrições, as concessões relacionadas com viagens ao exterior ficam subordinadas aos seguintes regramentos:

I – Passagens Aéreas: o projeto não cogita de concessão na 1ª classe, sendo que os destinatários da classe executiva são o Governador, o Vice-Governador, o Secretário de Estado, o Presidente de autarquia e fundação, bem como os auxiliares que empreenderem viagem com a missão de representar o Governador ou Vice-Governador. Aos demais agentes públicos reservar-se-á a classe econômica;

II – Ajuda de custo: em qualquer caso, sua destinação é para acobertar despesas com hospedagem, alimentação e transporte e o seu valor, para os agentes políticos, presidentes de autarquia e fundação e representantes do Governador e Vice-Governador é o equivalente a seiscentos euros ou dólares por dia de estada no exterior, conforme se trate de viagem à Europa e a qualquer país de outros continentes, respectivamente, valor esse que, para os demais agentes públicos, é reduzido para o equivalente a quatrocentos euros ou dólares, nas mesmas condições já enunciadas quanto aos agentes políticos e correlatos;

III - Adiantamento: está consignado que, em qualquer das hipóteses previstas no projeto, o adiantamento tem por fim suprir despesas com transporte no destino, que deverá ser coletivo quando se tratar de delegação, intérpretes e outros gastos necessários ao sucesso de cada missão, a par de outras disposições contempladas neste projeto.

Os deputados também aprovaram propositura de nº 3158/15, a qual altera as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que versa sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

Conforme o projeto, apenas um percentual não superior a 1% do quadro efetivo do magistério poderá estar em gozo de licença para aprimoramento profissional. Segundo justificativa do governador Marconi Perillo (PSDB), o objetivo é regulamentar em definitivo a concessão do benefício, evitando o ajuizamento de ações judiciais. 

A matéria foi relatada pelo deputado Carlos Antonio (SD), que foi por sua aprovação. Ela teve pedido de vista dos deputados Major Araújo (PRP) e Bruno Peixoto (PMDB). O líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB) também solicitou vista para análise e apresentou voto em separado favorável ao projeto.

A outra propositura do Governo aprovada nesta tarde pela Comissão Mista é a de nº 3066/15, a qual altera o art. 78 da Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás. A proposta foi relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel (PSD), que foi por sua aprovação. O projeto foi aprovado com o voto em separado do deputado José Vitti (PSDB), que se manifestou favoravelmente a ele.

A alteração do art. 78 do CTE tem como objetivo elevar a alíquota do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) que incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentário, na sucessão provisória e doação, com encargos ou ônus.

Segundo justificativa da propositura, esta majoração é necessária tendo em vista a necessidade premente de o Estado buscar o equilíbrio financeiro do Tesouro Estadual. A perspectiva de incremento na arrecadação, com a elevação da alíquota, é de R$ 35 milhões.

Matérias com pedido de vista

Processo nº 3271/15 - Altera dispositivos das Leis nºs 12.603, de 07 de abril de 1995, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 17.480, de 08 de dezembro de 2011. Projeto relatado pelo deputado Carlos Antonio (SD).

Processo nº 3268/15 - Autoriza a doação com encargo ao Município de Jataí do imóvel urbano estadual que especifica. Com relatório do deputado Lissauer Vieira (PSD).

Processo nº 3073/15 - Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Esporte e Lazer. Relatado pelo deputado Charles Bento (PRTB).

Processo nº 3270/15 - Dispõe sobre nova denominação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás (GOIASINDUSTRIAL) e altera seus objetivos. Propositura relatado pelo deputado Zé Antônio (PTB).