Reunidos em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira, 29, os deputados votaram 41 projetos que se encontravam em pauta. Dentre as matérias aprovadas estão cinco projetos da Governadoria em segunda votação e cinco da Governadoria em primeira votação. Também foram votados 26 processos de iniciativa parlamentar em segunda votação e três em primeira fase. Dois processos parlamentares tiveram votação única por se tratar de solicitação de licença.

Do Governo foi aprovado em segunda votação o projeto nº 2781/15, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Também foi aprovada a matéria do Governo (nº 2940/15) que estabelece normas para realização de despesas com viagens ao exterior, impondo regras rígidas para concessão de diárias. De acordo com as prescrições, as concessões relacionadas com viagens ao exterior ficam subordinadas aos seguintes regramentos:

I – Passagens Aéreas: o projeto não cogita de concessão na 1ª classe, sendo que os destinatários da classe executiva são o Governador, o Vice-Governador, o Secretário de Estado, o Presidente de autarquia e fundação, bem como os auxiliares que empreenderem viagem com a missão de representar o Governador ou Vice-Governador. Aos demais agentes públicos reservar-se-á a classe econômica;

II – Ajuda de custo: em qualquer caso, sua destinação é para acobertar despesas com hospedagem, alimentação e transporte e o seu valor, para os agentes políticos, presidentes de autarquia e fundação e representantes do Governador e Vice-Governador é o equivalente a seiscentos euros ou dólares por dia de estada no exterior, conforme se trate de viagem à Europa e a qualquer país de outros continentes, respectivamente, valor esse que, para os demais agentes públicos, é reduzido para o equivalente a quatrocentos euros ou dólares, nas mesmas condições já enunciadas quanto aos agentes políticos e correlatos;

III - Adiantamento: está consignado que, em qualquer das hipóteses previstas no projeto, o adiantamento tem por fim suprir despesas com transporte no destino, que deverá ser coletivo quando se tratar de delegação, intérpretes e outros gastos necessários ao sucesso de cada missão, a par de outras disposições contempladas neste projeto.

O plenário também aprovou o projeto de nº 3067/15 que abre créditos especiais, no valor global de R$ 523.602,64, à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. De acordo com o projeto, trata-se de uma medida necessária para a execução do projeto de implantação da 1ª Central Integrada de Alternativas Penais no Município de Goiânia e Região Metropolitana.

Em primeira votação, o plenário votou o projeto de nº 3158/15, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB).  Na prática, trata-se de uma lei ordinária visando alterar duas outras leis – a 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e a 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativo do Estado. Segundo Marconi Perillo, o objetivo é regulamentar em definitivo a concessão do benefício, evitando o ajuizamento de ações judiciais.

Da Governadoria – 2ª votação:

Processo nº 2781/15 - Institui, no Estado, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno porte;

Processo nº 3067/15 - Autoriza a abertura de créditos especiais, no valor global de R$ 523.602,64, à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária;

Processo nº 3069/15 - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Educação, Cultura e Esporte no valor de seis milhões de reais;

Processo nº 3070 15 - Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás no valor de dois milhões e quatro mil reais;

Processo nº 3161/15 - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos no valor de oitocentos mil reais;


Da Governadoria – 1ª  votação:

Processo nº 3194/15 - Introduz alterações na Lei nº 18.967, que dispõe sobre a transformação das unidades de ensino que especifica em Colégios Militares;

Processo nº 3066/15 - Altera a Lei n. 11.651, que institui o Código Tributário do Estado;

Processo nº 2940/15 - Estabelece normas para realização de despesas com viagens ao exterior em objeto de serviço ou interesse público;

Processo nº 3190/15 - Introduz alterações e acréscimos na Lei n. 11.180, de 19 de abril de 1990;

Processo nº 3158/15 - e 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Projetos parlamentares - 2ª votação

Processo nº 3565/2012 - Tomba o primeiro batalhão da polícia militar - batalhão anhanguera e a área que especifica, como patrimônio histórico e cultural do Estado de Goiás. De autoria do deputado Major Araújo (PRP);

Processo nº684/2014 - Institui a criação do "programa de incentivo as práticas ambientais" nas unidades educacionais públicas e privadas do Estado de Goiás. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB);

Processo nº2123/2014 - Inclui no calendário cívico/cultural/turístico do Estado de Goiás, a cavalgada ecológica de córrego do ouro - goiás. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB);

Processo nº 2918/2014 - Dá denominação ao centro de excelência do esporte, doutor Eurico Godoi.  De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 3107/2014 - Denomina Elizabeth Fernandes da Silveira o viaduto construído na rodovia GO - 080 em cruzamento com a avenida perimetral norte, no município de Goiânia, Estado de Goiás. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC);

Processo nº 3722/2014 - Dispõe sobre a alimentação diferenciada a crianças portadoras de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede estadual de ensino. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB);

Processo nº 3886/2014  - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos parques de diversão, casas de festas infantis, circos e demais estabelecimentos similares afixar placas informativas contendo o número do laudo da vistoria emitido pela autoridade pública competente, a data da última e a da próxima manutenção, bem como os eventuais riscos na utilização de cada brinquedo, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB);

Processo nº 865/2015 - Cria a semana estadual dos esportes paralímpicos e dá outras providências. De autoria do deputado Carlos Antonio (SD);

Processo nº 866/2015 - Dispõe sobre diretrizes para a política de diagnóstico e tratamento precoce do transtorno do espectro autista - tea na rede de educação e saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB);         

Processo nº 1216/2015 - institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher no Estado de Goiás, denominado observatório estadual da violência contra a mulher. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT);

Processo nº 1291/2015 - Declara de utilidade pública a entidade comunidade espírita mensageiros da luz, com sede em Goiânia-GO. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB);

Processo nº 1431/2015 - Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra o idoso no Estado de Goiás, denominado observatório estadual da violência contra idoso. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT);

Processo nº 1688/2015 - Dá denominação de Pedro Henrique Neiva a ciclovia da rodovia GO- 020, no trecho Goiânia a Bela Vista de Goiás. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD);

Processo nº 1690/2015 - Dá denominação de Dolores Troncoso Chaves o Centro de Referência e Excelência em dependência química - Credeq, no município de Morrinhos-GO. De autoria do deputado Francisco Oliveira (PHS);

Processo nº 1711/2015 - Torna obrigatória a afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais de grande circulação, academias, aeroportos, bancos, escolas, faculdades, hospitais, shoppings centers e terminais rodoviários contendo informações sobre o disque direitos humanos - disque 100. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT);

Processo nº 1738/2015 - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa cultural da queima do alho no município de Rio Verde-GO. De autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD);

Processo nº 1846/2015 - Denomina rodovia José Paulo Boni a GO-010 - estrada integrante do plano estadual de rodovias, no trecho entre a BR- 040 (b)/050(b) - entre a GO - 436(a). De autoria do deputado Diego Sorgatto (PSD);

Processo nº 1849/2015 - Institui o dia estadual de conscientização da fibromialgia. De autoria do deputado Humberto Aidar (PT);

Processo nº 1854/2015 - Dá denominação ao próprio público que especifica Valério Luiz de Oliveira o ginásio Goiânia Arena, situado na avenida Fued José Sebba, via acesso Serra Dourada - Jardim Goiás - Goiânia - GO. De autoria do deputado Major Araújo (PRP);

Processo n° 2003/2015 - Fica denominado Osvaldo da Costa Meirelles, o colégio estadual do bairro São Caetano, situado no município de Luziânia. De autoria do deputado Diego Sorgatto (PSD);

Processo n° 2095/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de mutação genética dos genes brca1 e brca2 em pacientes com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário na rede pública de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB);

Processo nº 2170/2015 - Institui o regime assistencial especial de promoção de emprego e renda às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Processo nº 2234/2015 - Institui o dia estadual dos advogados trabalhistas. De autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT);

Processo nº 2285/2015 - Dá denominação de Adolfo José de Carvalho ao prédio do presídio municipal de Goianésia. De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM);

Processo 2288/2015 - Dá denominação de Francisco de Sousa ao prédio da delegacia regional da polícia civil de Goianésia. De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM).

Projetos aprovados em primeira votação

Processo 868/15 - Do deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a inclusão de produtos definidos como orgânicos na merenda escolas das unidades de ensino fundamental da rede pública estadual.

Processo 2004/15 - Do deputado Francisco Jr. - Estabelece a obrigatoriedade da realização do teste molecular de DNA nas maternidades e hospitais públicos do Estado. 

Processo 2002/15 – Do deputado Gustavo Sebba (PMDB) – Institui a Política de Transparência e Controle Social nas Unidades de Saúde Pública

Votação única

O Plenário aprovou, ainda, o processo nº 3212/15, que concede licença ao deputado Lincoln Tejota (PSD) para viagem ao exterior, e o de nº 3203/15, que também concede a mesma licença ao deputado Cláudio Meirelles (PR).