Projeto de lei nº 3269/15 da Governadoria foi aprovado pela  Comissão Mista nessa quarta-feira, 30 de setembro. A matéria altera Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 – Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo. A matéria poderá entrar em pauta de votação no plenário nesta quinta-feira, 1º de outubro.

As alterações constantes do projeto são relativas à implantação da extensão do serviço de transporte público coletivo na linha 001 (Eixo Anhanguera) até os perímetros urbanos dos municípios de Trindade, Goianira e Senador Canedo.

Com esta ampliação, a proposta pretende estender a subvenção social intitulada “Transporte Cidadão” aos usuários daquela extensão, providência que, vale anotar, prestigia a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, ao promover integração física, tarifária e operacional de redes de transporte coletivo.

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro com o subsídio para os usuários é de R$ 5.727,094,37 para o ano de 2015, R$ 15.970.641,86 para o ano de 2016 e de R$ 25.911.914,54 para o ano de 2017 e cujas despesas estas que serão suportadas com recursos do Estado de Goiás alocados no orçamento setorial da Secretaria de Estado Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

Com tal medida, o Governo de Goiás busca promover maior equidade no acesso ao serviço público de transporte coletivo, garantindo a modicidade da tarifa para o usuário e contribuindo, enfim, para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços a cargo da empresa estatal Metrobus, naquele que ostenta o papel de principal eixo de estruturação da rede, de interconexão de linhas e de distribuição de demanda da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC), que é o Eixo Anhanguera.