O projeto de lei nº 882/15, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), acaba de ser aprovado em reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 30. A propositura foi relatada pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB), que foi pela sua aprovação.

A matéria propõe que haja processo seletivo obrigatório para o preenchimento de vagas de estágio remunerado em todos os órgãos da administração pública do Estado de Goiás. Virmondes argumenta que essa iniciativa adequará esse tipo de seleção “aos princípios da transparência, imparcialidade e isonomia”.

“Considera-se que o estagiário, nesse caso, exerce função pública e recebe, via bolsa ou contraprestação, dinheiro público pelas atividades desempenhadas. Sendo assim, há necessidade de processo seletivo para contratação desses estudantes”, explica.

O deputado ressalta que o Ministério Público do Trabalho (MPT) já se posicionava de maneira similar em 2006, quando ainda estava em vigência a antiga Lei do Estágio. Com o advento da Nova Lei do Estágio, no ano de 2008, o MPT publicou uma portaria que mantinha o posicionamento anterior de que é necessária a realização de processo de seleção para a contratação de estágio remunerado.

“Alguns órgãos da administração estadual já precedem de processo seletivo a contratação de estágio remunerado, sendo esta, portanto, uma obrigação que trará mais transparência e eficiência ao serviço público”, conclui.